site de aposta patrocina flamengo-Netflix é multadasite de aposta patrocina flamengoR$ 11 milhões pelo Procon por cobrança de taxa extra; entenda
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Empresa viola o Código do Consumidorsite de aposta patrocina flamengotermos relacionados à privacidade do usuário e à prestação de serviços,site de aposta patrocina flamengoespecial pela cobrança de taxa extra ao usuáriosite de aposta patrocina flamengodomicílios diferentes, mas ainda não se pronunciou
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O Procon de Minas Gerais multou administrativamente a Netflixsite de aposta patrocina flamengoR$ 11 milhões na quinta-feira, 11, por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade,site de aposta patrocina flamengoespecial pela cobrança de taxa extra ao usuáriosite de aposta patrocina flamengodomicílios diferentes. Segundo o órgão, a empresa pratica "publicidade enganosa, falta de informação adequada e exige do consumidor vantagem excessiva". Procurada pelo Estadão, a Netflix ainda não se pronunciou. O espaço segue aberto para manifestação.
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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizousite de aposta patrocina flamengo2023 uma audiência com a empresa sobre as cláusulas contratuais e os termos de privacidade relacionados ao usuário, tendo proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A Netflix não aceitou o acordo.
A Netflix alegou ao Procon-MG que "seus serviços são de uso pessoal e intransferível", ao ser acionadasite de aposta patrocina flamengomaio de 2023 sobre a cobrança de taxa por ponto adicional inferida aos assinantes.
Já o MPMG explica que a multa administrativa foi aplicada pois "uma pessoa pode ter múltiplas residências, e seu domicílio pode ser consideradosite de aposta patrocina flamengoqualquer uma delas, nos termos do Código Civil", o que infere que a Netflix viola o Código do Consumidor.
"Se um serviço de streaming de música, por exemplo, utilizasse o mesmo modelo adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige. Logo, o novo sistema de cobrança utilizado contraria a própria publicidade dela, que preconiza: 'Assista onde quiser'", finaliza o MPMG.
Além da cobrança de taxas extras por residência, a empresa ainda responde por violações relacionadas à privacidade do usuário, visto que a Netflix prevê a divulgação ilimitada dos dados do consumidor sem a anuência do consumidor. "Ao fazer isso, o fornecedor incorresite de aposta patrocina flamengoinfração, pois condiciona a contratação do serviço à cessão do direito de utilização de dados", afirma o promotor de Justiça Fernando Abreu ao Procon-MG.
