apostar nas loterias online-Bolsonaro sanciona lei que prevê redução da conta de luz com créditos tributários
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Segundo a Aneel, a medida pode deixar conta até 5,2% mais barata; lei prevê o uso de R$ 60 bilhõesapostar nas loterias onlineimpostos indevidos
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira, 27,apostar nas loterias onlinecerimônia reservada no Palácio do Planalto e fora da agenda oficial, um projeto de lei que prevê redução na conta de luz com a devolução de créditos tributários de PIS/Cofins cobrados dos consumidores de forma indevida. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), essa compensação pode deixar a conta de luz até 5,2% mais barata.
"Além de fazer justiça a todos os brasileiros, nós trabalhamos para que a energia no Brasil possa ser mais barata para cada cidadão", disse o autor da proposta, senador Fábio Garcia (União Brasil-MT), durante a solenidade.
O projeto foi aprovado no Congressoapostar nas loterias online7 de junho e faz parte da ofensiva dos parlamentares para reduzir os preços de energia e de combustíveisapostar nas loterias onlineano eleitoral.
Essa medida de compensação já vem sendo adotada desde 2020 pela Aneel nos processos de reajustes tarifários, mas a avaliação é de que a aprovação de um projeto de lei dá mais segurança jurídica para a utilização dos recursos.
Os valores são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com a decisão - referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras - R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, sendo que R$ 12,7 bilhões já foram revertidos.
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