interwetten freebet code-Bolsonaro sanciona novo marco legal de licitações
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei das Licitações, que prevê a permissão para seguro garantia e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, segundo publicado nesta quinta-feirainterwetten freebet codeedição extra do Diário Oficial.
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Entre os critérios de julgamento nas concessões, a lei prevê, além de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maiores desconto ou lance.
O novo marco ainda insere um capítulo específico para tratar de crimesinterwetten freebet codelicitações e contratos administrativos, prevendo penas para envolvidosinterwetten freebet codecontratações fora da lei.
O Portal Nacional previsto no texto será uma página na internet que reunirá informações de licitações e contratações de entes de todas as esferas de governo.
Bolsonaro vetou o trecho que previa que nas leilões envolvendo empréstimo de agência oficial de organismos internacionais pudessem ter condições especiais na contratação desde que houvesse despacho de autoridade superior.
Segundo o governo federal, a medida contraria o interesse público, uma vez que a exigência do despacho motivado deve ser da autoridade superiora do órgão executor do programa ou projeto, e não do órgão que representa o mutuário.
Foi vetado também o artigo que determinava que os valores de referência dos itens de consumo comprados não poderiam ser superiores aos valores de referência do poder executivo, o que segundo o governo viola o princípio da separação dos poderes.
O projeto aprovado estabelece que as leis que tratam da modalidade pregão serão revogadasinterwetten freebet codedois anos. Durante esse período, será possível lançar uma licitação pelo regime tradicional para que os órgãos e entidades se adaptem às novas regras. Ao final do biênio, ela será obrigatória.
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