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roleta aposta online-Comissão do Senado aprova estatuto para trabalhadores contratados por cooperativas

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O projeto de lei (PL) 537/2019 recebeu apoio do relator, senador Fernando Dueire (MDB-PE), sem alteração ao texto da Câmara dos Deputados
4 set 2024 - 08h55
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto que cria o estatuto profissional dos trabalhadores celetistasroleta aposta onlinecooperativas para reforçar direitos trabalhistas. O texto agora será analisadoroleta aposta onlinePlenário, juntamente com requerimento de urgência também aprovado na CAE.

Para o relator, Fernando Dueire (MDB
Para o relator, Fernando Dueire (MDB
Foto: PE), o projeto é mais explicativo do que propositivo - Saulo Cruz/Agência Senado / Perfil Brasil

O projeto de lei (PL) 537/2019 recebeu apoio do relator, senador Fernando Dueire (MDB-PE), sem alteração ao texto da Câmara dos Deputados. Segundo ele, o projeto deixa claro que direitos quanto à previsão de jornada de trabalho, sindicato e piso salarial são devidos às pessoas que trabalham para cooperativas.

"É mais explicativa do que propositiva. A garantia dos direitos trabalhistas e demais direitos sociais aos trabalhadores contratados por cooperativas é já recepcionada pela Constituição e pela legislação brasileira", disse.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que presidiu a reunião, disse que o projeto dará mais segurança jurídica à categoria.

Sindicato próprio

Pelo texto aprovado, é livre a associação profissional ou sindical do trabalhador celetistaroleta aposta onlinecooperativas, assegurada a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria.

Dueire rejeitou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para retirar o trecho. Para Paim, a repetição do direito social pode gerar dificuldades de interpretação com relação ao que já é previsto pela Constituição e pela CLT.

* Matéria publicada com informações da Agência Senado.

Perfil Brasil
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Fontes de referência

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  2. grupo de sinais brabet
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