apostas copa-Fux vota para manter limite para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda
apostas copa
Ação alega que custos com ensino privado são muito superiores ao limite da dedução, atualmenteapostas copaR$ 3.561,50; impacto de mudança para a União é estimadaapostas copaR$ 115 bi
apostas copa de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter os limites para a dedução de despesas com educação do Imposto de Renda (IR). Ele é relator do caso. A estimativa de impacto para os cofres públicos, caso o Supremo acolha a ação, é de R$ 115 bilhões, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O julgamento começou nesta sexta-feira, 14, no plenário virtual e vai até a próxima sexta-feira, 21.
Para Fux, o direito à educação "não assegura um patamar determinado de despesas como parcelas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda". Ele ainda afirmou que a ação tem o "potencial de causar consequências mais nocivas à educação, ao diminuir os recursos que financiam a educação pública e possibilitar a maior dedução àqueles que possuem maior poder econômico".
A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)apostas copa2013 e aponta a incapacidade do poder público de atender toda a demanda nacional de educação. Para a entidade, os custos com escolas particulares e instituições de ensino superior da rede privada são muito superiores ao limite da dedução, atualmenteapostas copaR$ 3.561,50.
Em uma avaliação inicial, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo que o impacto financeiro da ação seria de cerca de R$ 50 bilhões por exercício, ou seja, poderia chegar a R$ 250 bilhões se uma eventual decisão desfavorável retroagir para os últimos cinco anos.
Depois,apostas copa2013, a AGU informou que a Receita fez um novo cálculo, segundo o qual o impacto da ação seria de R$ 1,2 bilhão por exercício para a alíquota média de 8,56%. Para a alíquota de 27,5%, tal impacto seria cerca de R$ 3,8 bilhões por exercício. A estimativa de R$ 115 bilhões na LDO, contudo, não foi alterada. A AGU foi questionada sobre a diferença, mas não respondeu até a publicação desta nota.
Segundo o último censo escolar, realizadoapostas copa2023, 33,2% das criançasapostas copaidade escolar estão matriculadas na rede privada, um total de 9,4 milhões de alunos.
