aposta roleta bet365-Lula sanciona projeto de renegociação de dívidas dos Estados com vários vetos
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Entre os artigos vetados está o que permitia que Estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás) acumulassem os benefícios com o novo programaaposta roleta bet365 de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com diversos vetos, o projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia adiantado na semana passada que o Planalto vetaria todos os dispositivos com impacto no resultado primário (a diferença entre as receitas e despesas públicas, excetuando o pagamento do juros da dívida) do Governo Central.
Como mostrou o Broadcast Político, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou apoio aos vetos Lula ao projeto. Pacheco se reuniu nesta segunda-feira, 13, com Haddad, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), na Residência Oficial da Presidência do Senado. Os integrantes do governo disseram que o essencial do projeto aprovado no ano passado seria mantido, como a redução dos juros, alongamento da dívida e uso de ativos dos Estados para o abatimento da dívida.
Lula vetou o artigo que permitia aos governadores utilizarem os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária, para abater uma parcela da dívida do Estado com a União, um dispositivo que, como Broadcast mostrouaposta roleta bet365agosto do ano passado, causava "estranhamento" à equipe econômica.
"Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos incorremaposta roleta bet365vício de inconstitucionalidade ao violar o disposto no § 1º do art. 159-A da Constituição,aposta roleta bet365virtude da previsão de restrição ao recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR, decorrente da possibilidade de adimplemento das dívidas dos entes federativos com a União por meio da cessão parcial ou integral do fluxo de recebíveis do referido Fundo, razão pela qual se faz imperioso o veto", destacou o Planalto,aposta roleta bet365despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O governo também vetou o trecho do que permitia aos entes abaterem uma fatia de seus passivos com a União caso executem despesas, como obras, originalmente de responsabilidade do governo federal.
"O dispositivo incorreaposta roleta bet365vício de inconstitucionalidade, pois permite à União assumir obrigações de exercícios passados sem a formalização prévia de acordos, por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, o que geraria insegurança jurídica e resultariaaposta roleta bet365renúncia de receita, comprometendo o equilíbrio financeiro da União e contrariando o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024?, justificou o Planalto. "Além disso, a falta de clareza na separação das responsabilidades entre entes federativos encontra grande dificuldade, uma vez que muitas atribuições são de competência concorrente, dificultando a definição dos responsáveis e o grau de responsabilidade por determinada obra."
Lula também vetou os artigos que permitiam que Estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás - acumulassem os benefícios com o Propag, já que isso "ampliaria o impacto fiscal do Programa para a União". Outro artigo vetado dispensava os Estados que solicitassem adesão ao Propag de cumprirem as metas já pactuadas no RRF. O presidente também vetou um artigo que suspendia os gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)aposta roleta bet365caso de violação aos limites de despesas de pessoal pelos Estados.
