jogo mario online-O Legislativo pode interferir nos programas de fidelidade?

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A Câmara dos Deputados aprovou, no fim de 2023, urgência para tramitação dos Projetos de Lei 4880/2023 e 2767/2023 que regulam programas de fidelidade ofertados por companhias aéreas. Pretende-se limitar a livre fixação da pontuação para o resgate de passagens aéreas, bem como proibir a adoção de cláusulas que limitem a venda e transferência dos pontos e que atribuam prazo de validade para o uso dos pontos pelo consumidor.

Essa pretensão de interferência, porém, tem o potencial de colocarjogo mario onlinerisco a viabilidade dos programas de fidelidade por companhias aéreas.

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Todo programa de fidelidade busca fidelizar consumidores que dão preferência aos serviços de um dado fornecedorjogo mario onlinedetrimento de outro, recompensando consumidores frequentes. Nesse sentido, o programa de fidelidade constitui um contrato unilateral benéfico de adesão, pois o consumidor pode usufruir do serviço de transporte aéreo tendo ou não aderido ao programa de fidelidade; apenas a empresa aérea assume obrigações, razão pela qual é a própria empresa quem estabelece as condições de resgate dos benefícios, a partir de estudos de viabilidade econômica; e o consumidor não é onerado jurídica ou economicamente: há apenas o oferecimento de vantagens, que podem ser mais ou menos amplas, com requisitos para seu exercício.

Aquele que terá as melhores condições para estabelecer a viabilidade econômica do programa é o próprio fornecedor - e não o Legislativo que, agora, propõe interferir indevidamente na liberdade das empresas aéreas, de forma inclusive a gerar efeitos diametralmente opostos ao pretendido.

A pretensão de proibir cláusulas que limitem a venda e transferência dos pontos pelo consumidor a terceiros representa uma autorização para que se pratique um verdadeiro mercado paralelo de milhas, que nem sequer possui regulação e proteção aos consumidores, desvirtuando o objetivo primordial desses programas de premiar o consumidor frequente. Ainda, a pretensão de proibir o estabelecimento de prazo de validade para o uso dos pontos, ou de impor prazo mínimo de validade, desconsidera os efeitos econômicos que a medida criará, com maiores condições para o resgate de benefícios.

Se aprovadas, tais medidas reduzirão as vantagens conferidas aos consumidores, consequência natural para se reequilibrar uma relação que, desde o seu início e pelajogo mario onlinenatureza, já é benéfica ao consumidor - isso, sim,jogo mario onlineprejuízo aos consumidores.