qual o melhor aplicativo de aposta esportiva-Prazo para repatriação de recursos termina hoje
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Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega ao fim o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação.
Até as 17h de quinta-feira (27), segundo o balanço mais recente divulgado pela Receita Federal, a regularização havia rendido R$ 45,8 bilhões ao governo. A quantia refere-se à cobrança de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre os recursos regularizados, que somavam R$ 152,6 bilhões.
Também até a última quinta-feira, a Receita havia recebido 21.676 declarações de pessoas físicas e 70 de pessoas jurídicas. O contribuinte interessado no programa deve acessar o Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC). O pagamento do imposto e da multa não pode ser parcelado.
Como a Câmara dos Deputados desistiu de votar o projeto que altera as regras da repatriação, a adesão acaba hoje. No último dia 20, a Receita publicou instrução normativa que regulamentou condições para quem aderiu ao programa, sem alterar o prazo.
Quem participar da regularização de bens e ativos poderá entregar a Declaração Anual de Ajuste (DAA) retificadora referente ao exercício de 2014 até 31 de dezembro. A instrução normativa dispensou as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.
Para a regularização de ativos superiores a US$ 100 mil, a instrução normativa estendeu, também até 31 de dezembro, o prazo de resposta das instituições financeiras estrangeiras aos bancos brasileiros. No entanto, a data limite para o contribuinte apresentar o pedido de regularização tributária à instituição estrangeira foi mantida para esta segunda-feira.
A instrução esclareceu ainda que os contribuintes sob suspeita só serão excluídos do programa depois de intimados e caso o Fisco considere insuficientes os esclarecimentos prestados. Segundo a Receita, a medida tem como objetivo fornecer segurança a quem aderir à regularização de recursos.
Banco Central
Na última quarta-feira (26), o Banco Central emitiu um alerta aos interessados na repatriação de recursos ilegais para não deixarem para a última hora o pagamento de impostos e multas. Para aderir ao programa dentro do prazo, não basta declarar os recursos, é necessário quitar integralmente as dívidas.
A nota emitida pela autoridade monetária foi especialmente direcionada aos contribuintes que desejam fazer os pagamentos utilizando parte dos recursos repatriados. Para isso, será necessário converter os valoresqual o melhor aplicativo de aposta esportivareais por meio da contratação de operações de câmbio, que podem levar até dois dias úteis para serem liquidadas.
Por causa da repatriação, o Banco Central mudou o horário de encerramento do registro de operações de câmbio das 19h para as 23h, entre 26 e 31 de outubro.
*Colaborou Felipe Pontes
Agência Brasil
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