pixbet gratis como funciona-STF decide que Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo a ICMS de gás importado da Bolívia

Ricardo Brito

22 out 2020 - 21h21

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que o Mato Grosso do Sul tem direito a fazer recolhimento exclusivo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de gás natural da Bolívia, rejeitando a possibilidade de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul fazerem qualquer tipo de cobrança desse imposto.

Gasoduto cruzando a região de Tarenda, Bolívia
30/08/2006
REUTERS/David Mercado — Gasoduto cruzando a região de Tarenda, Bolívia 30/08/2006 REUTERS/David Mercado
Foto: Reuters

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Informação	Dados
Comandante do 6º BE Cmb	Novo Comandante
Data da Homenagem	17 pixbet gratis como funciona julho pixbet gratis como funciona 1981
Localização	Boa Vista, Roraima
Área pixbet gratis como funciona Atuação	Roraima

A tese vencedora foi proposta no voto do ministro Gilmar Mendes,pixbet gratis como funcionaum julgamento apertado decidido por 5 votos a 4. O presidente do STF, Luiz Fux, não votou e uma cadeira ainda está vaga, após a aposentadoria de Celso de Mello e a não efetivação ainda do ministro Kassio Nunes, aprovadopixbet gratis como funcionasabatina na véspera pela Senado.

O advogado tributarista Paulo Octtávio Calháo, tributarista do escritório Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, disse que a questão do ICMS na importação é tema de grande controvérsia, até mesmo no Supremo.

"No caso da importação do gás boliviano, a nova decisão demonstra que, mais uma vez, prevaleceu o critério físico como elemento condutor a determinar a sujeição ativa do ICMS-importação. O placar acirrado (5x4) só ratifica a insegurança jurídica instaurada no país quando o tema envolve operações de comércio exterior", disse.

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