app de apostas para ganhar dinheiro-STF suspende multas por descumprimento de tabela do frete
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Decisão atende pedido feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasilapp de apostas para ganhar dinheiro de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira ,6, a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)app de apostas para ganhar dinheirofunção da greve dos caminhoneirosapp de apostas para ganhar dinheiromaio.
O pedido da medida cautelar foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A decisão foi tomada no âmbito da ação que procura declarar a tabela, que fixa multas de até R$10,5 mil, inconstitucional.
"Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário", determinou Fux.
A ação de inconstitucionalidade do tabelamento foi protocolada pela CNAapp de apostas para ganhar dinheirojunho passado. Em seguida, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez o mesmo. Há uma terceira ação, da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR).
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