18kbet online-TCU apura indícios de irregularidade sob Temer
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Corte de contas investiga se dois ministérios driblaram o Congresso e efetuaram gasto maior do que havia sido aprovado18kbet online de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou indícios de que ao menos dois ministérios driblaram o Orçamento e o Congresso Nacional para gastar mais18kbet online2018, durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, e ainda deixaram a conta para o governo Jair Bolsonaro pagar18kbet online2019.
A prática fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição e pode ser considerada crime contra as finanças públicas.
Segundo documento obtido pelo Estadão/Broadcast, Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTIC) executaram R$ 1,278 bilhão18kbet onlinedespesas sem que houvesse autorização no Orçamento. Sem a dotação, os gastos não foram sequer alvo de empenho, que é a primeira fase do rito de gastos e sinaliza o reconhecimento daquele compromisso. Elas também escaparam de qualquer bloqueio nos gastos por falta de receitas.
Esses "esqueletos do Orçamento" foram descobertos pelo TCU porque as duas pastas registraram a dívida como passivo contábil no fim de 2018. No início deste ano, a cifra começou a ser empenhada e passou a ser paga pelo governo Bolsonaro por meio da rubrica Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), geralmente usada18kbet onlinecasos de exceção (como uma conta de luz que excedeu o valor previsto no último mês do ano, sem tempo hábil de ajuste) e com valores menos vultosos.
Só no primeiro semestre deste ano, o governo já desembolsou R$ 1,1 bilhão18kbet onlinedespesas discricionárias (aquelas que o governo pode cortar ou remanejar) de exercícios anteriores, quase o mesmo que no ano inteiro de 2018 (R$ 1,2 bilhão). São gastos diferentes dos chamados restos a pagar, devidamente inscritos no Orçamento, mas que acabam passando de um ano para o outro.
O caso chamou a atenção da área técnica, que agora quer fazer uma inspeção para verificar se há outros esqueletos semelhantes e apurar os gestores responsáveis. A avaliação preliminar é de que são episódios "setoriais", sem uma articulação no comando central como no caso das "pedaladas fiscais", que levaram afastamento da ex-presidente Dilma Rousseff.
O pedido de inspeção foi feito ao relator, ministro Bruno Dantas, responsável pela análise das contas deste ano, e deve avaliar ainda a conduta dos gestores atuais do Ministério da Cidadania (que incorporou atribuições do MDS) e do MCTIC perante a descoberta do passivo. Antes do achado dos auditores, nenhum alerta formal foi feito pelas pastas ao órgão de controle.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o ministro deve atender à solicitação para a nova inspeção. Dantas tem tido um alinhamento próximo com a unidade técnica do Tribunal, como já aconteceu18kbet onlineoutras questões, como a do bônus dos servidores da Receita.
O maior esqueleto foi deixado pelo MDS. De acordo com a corte de contas, R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ficou de fora do Orçamento18kbet online2017 e 2018. A pasta chegou a solicitar no ano passado um crédito extra ao Congresso Nacional para conseguir executar todas as despesas previstas, mas não foi atendida. Técnicos veem a manobra como uma tentativa de "tocar a política pública na marra", contornando as decisões do Legislativo sobre o Orçamento.
Para se ter uma ideia, um terço do orçamento do FNAS no primeiro semestre serviu para quitar esses passivos. Mesmo assim, ainda resta um débito de R$ 938,3 milhões e não há espaço sequer no Orçamento deste ano para sanar a dívida.
No MCTIC, o problema envolve bolsas do CNPq, com um passivo de R$ 77 milhões. Ao deparar com a falta de dinheiro, o ministério18kbet onlinevez de cortar ou suspender bolsas continuou executando a política normalmente. O pagamento da dívida agora consome espaço no Orçamento de 2019, no teto de gastos (mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação) e afetam o resultado primário - e bolsas de pesquisa já foram canceladas por falta de dinheiro.
"Além de distorcer o resultado fiscal do exercício, a assunção de obrigação sem dotação orçamentária suficiente é expressamente vedada pela Constituição Federal (art. 167, inciso II), podendo ser enquadrada também como crime contra as finanças públicas", diz o relatório.
Há ainda uma grande preocupação da corte de contas com as despesas inscritas no chamado restos a pagar (registradas corretamente no Orçamento, mas transferidas de um ano para o outro), que têm um saldo muito elevado. Com a crise fiscal das contas públicas, o Tribunal está mais rigoroso no pente-fino que é feito nessas despesas, o que têm surpreendido. A unidade técnica responsável pela análise adquiriu uma experiência muito grande, o que talvez não permitiria essas descobertas há 10 anos. O TCU, avaliou uma fonte, "elevou o sarrafo" nas auditorias.
O ministro da Cidadania, Osmar Terra, que foi ministro do Desenvolvimento Social na gestão Temer, informou via assessoria que quitou18kbet online2017 todos os repasses atrasados do Sistema Único de Assistência Social e realizou um repasse de R$ 2,9 bilhões para fundos estaduais e municipais da Assistência Social. "Já18kbet online2018, os recursos alocados vinham apresentando uma significativa redução. O Ministério, à época, adotou medidas para garantir a continuidade dos serviços ofertados pela rede", afirmou. O ministro confirma ainda que o Congresso redirecionou 87% do valor que havia sido solicitado como crédito extra, "o que agravou a situação orçamentária do Fundo". "Em 2019, estão sendo adotadas novas medidas para ajustes dos recursos", diz a nota.
O ex-ministro do MDS Alberto Beltrame, que comandou a pasta de abril de 2018 até o fim do governo Temer, não retornou aos pedidos da reportagem.
O ex-ministro do MDS Alberto Beltrame, que comandou a pasta de abril de 2018 até o fim do governo Temer, afirmou que o aumento de despesas do Fundo Nacional de Assistência Social neste ano se deve à redução do Orçamento do ministério no ano passado. Ele lembrou que foi pedido um crédito extra ao Congresso18kbet online2018, mas 87% dos recursos foram direcionados aos outros ministérios. Segundo ele, as contas do Ministério de Desenvolvimento Social de 2018 foram aprovadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A assessoria do ex-ministro Gilberto Kassab informou que "a execução orçamentária do exercício de 2018 sob responsabilidade da secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tenologia, Inovações e Comunicações seguiu estritamente a legislação vigente". Ele afirma ainda que o "CNPq é uma autarquia com autonomia administrativa". A gestão atual do MCTIC não retornou até a publicação desta reportagem.
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