lampions bet é do charles-União estável: como fica se um cônjuge tem dívidas?
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Nos últimos anos, várias dinâmicas sociais passaram por mudanças e, ao que se percebe, surgiram algumas tendências que aparentemente tendem a ser cada vez mais corriqueiras.
Uma delas, é a clara tendência de casais buscarem mais a oficialização de suas relações conjugais através de contratos de união estável.
Buscam este tipo de contrato, pessoas que optaram por se unir a uma outra, visando uma vidalampions bet é do charlescomum, com objetivo de criar laços familiares, mas que por algum motivo pessoal, não optaram pelo casamento civil.
De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos últimos 15 anos, houve o aumento do registro de uniões estáveislampions bet é do charles464%.
Com este acréscimo, por consequência, começam a surgir demandas judiciais discutindo direitos decorrentes do contrato de união estável, não somente entre o próprio casal, como também perante terceiros.
A União Etável não tem efeito sob terceiros
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.988.228-PR, posicionou-se no sentido de que contratos particulares de união estável, com separação total de bens, somente tem efeito entre as partes, não produzindo efeito perante terceiros quando não há o registro público.
Diante deste contexto, a Corte Superior entendeu que, havendo dívida de qualquer dos conviventeslampions bet é do charlesunião estável e, não havendo registro público da opção pela separação total de bens, o patrimônio constituído durante a união poderá ser objeto de penhora por terceiros.
Ressaltou a Ministra Nancy Andrighi, que o contrato particular “é verdadeiramente incapaz de projetar efeitos para fora da relação jurídica mantida pelos conviventes,lampions bet é do charlesespeciallampions bet é do charlesrelação a terceiros porventura credores de um deles".
Além deste posicionamento, decidiram que o registro público tardio do contrato de união estável, também não produz efeito quando levado a feitolampions bet é do charlesdata posterior ao deferimento judicial de penhora, mesmo que ainda não cumprido, ao entendimento de que, à época do deferimento da medida, o contrato particular celebrado era de ciência exclusiva das partes, não produzindo efeito a terceiros.
Em razão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, visando a proteção patrimonial do casal, nos termos por eles pactuados, principalmente quando pela decisão de separação total de bens, torna-se imperioso que o contrato de união estável seja levado a registro.
Neste sentido, recomenda-se que os casais procurem seu advogado de confiança, para revisão dos contratos celebrados e para garantirlampions bet é do charlesaplicação perante terceiros.
(*) Henrique Chiummo é advogado empresarial do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados.
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