resultadolotomania-Fux determina que governo adote medidas para impedir apostasresultadolotomaniabets com dinheiro do Bolsa Família
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Fux determina que governo adote medidas para impedir apostasresultadolotomaniabets com dinheiro do Bolsa Família. O ministro do STF concedeu uma medida liminar na qual determina que o governo, de imediato, impedir o uso de recursos de programas assistenciaisresultadolotomaniaapostas online. A liminar ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute os impactos das bets no Brasil. No despacho, o ministro argumenta que o marco regulatório das bets no País posterga para o ano que vem medidas de proteção a usuários vulneráveis. O magistrado descreveu o atual cenário como "manifesto periculum in mora", valendo-se de um jargão jurídico que significa "perigo na demora". Trata-se de uma situação na qual a mora na concessão de uma decisão judicial pode acarretarresultadolotomaniadano grave ao indivíduo ou à coletividade. Divulgação/STF
