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filme de casa de apostas-Multas de trânsito vão ajudar a custear formação de motoristas

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Projeto que destina parte da arrecadação com multas para a formação de motoristas de baixa renda foi aprovada pela Câmara dos Deputados
11 mai 2023 - 16h05
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Multas de trânsito vai ajudar a custear formação de novos condutores.
Multas de trânsito vai ajudar a custear formação de novos condutores.
Foto: Divulgação / Guia do Carro

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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 10 de maio, o projeto de lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. Agora, a proposta será enviada ao Senado.

De acordo com o Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado com um substitutivo do deputado Alencar Santana (PT-SP), a receita para custear o processo de habilitação desses condutores englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

“Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vemfilme de casa de apostasboa hora”, afirmou o relator.

“O projeto tem um compromisso com o social, ajudando as pessoas que não têm condições de tirarfilme de casa de apostascarteira devido ao alto custo. É uma quantidade imensa de pessoas que pode ser beneficiada”, afirmou Guimarães.

Atualmente, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê a aplicação dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente:

. sinalização;

. engenharia de tráfego;

. engenharia de campo;

. policiamento;

. fiscalização;

. renovação de frota circulante; e

. educação de trânsito.

Guia do Carro
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Fontes de referência

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