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gg club poker-Aborto ilegal: STJ decide que médico não pode acionar a polícia

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Ministros entenderam que o sigilo da paciente deve permanecer nesses casos
16 mar 2023 - 15h47
(atualizado às 16h08)
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Médicos não poderão denunciar pacientes por abortos clandestinos
Médicos não poderão denunciar pacientes por abortos clandestinos
Foto: iStock

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Nesta terça-feira, 14, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que médicos não poderão denunciar pacientes por abortos ilegais. Com essa decisão, o STJ encerrou o processo que deu início à discussão,gg club pokerque uma mulher que teria tomado medicamento abortivo e sido denunciada. No caso concreto, após atender a paciente, o médico chamou a polícia, testemunhou no processo e entregou o prontuário da mulher como prova. 

Os ministros do STJ entenderam que o sigilo profissional deve prevalecer nessas situações. “O médico que atendeu a paciente se encaixa na proibição legal uma vez que se mostra confidente necessário estando proibido de revelar segredo que tem conhecimento”, disse o ministro Sebastião Reis, relator do caso. De acordo com o magistrado, o profissional também não pode depor sobre o fato.

No Brasil, o aborto é autorizadogg club pokercasos de anencefalia (má formação do cérebro) do feto, gravidez com risco de morte da pessoa gestante e gravidez como consequência de estupro.

Fonte: Redação Nós
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