concurso da lotofácil-Bancas de concurso para juízes terão paridade de gênero obrigatória

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo que obriga a paridade de gênero - ou seja, mesmo número de homens e mulheres - nas comissões examinadoras e bancas de todos os concursos públicos para o cargo de juiz no Brasil. A decisão foi tomada na última terça-feira (28). 

Outra mudança aprovada foi a inclusão obrigatória de questões sobre direitos humanosconcurso da lotofáciltodos os concursos públicos da Justiça. Tal obrigatoriedade existia somente no caso da Justiça militar. 

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Relatora do tema, a conselheira Salise Monteiro Sanchotene destacou que os percentuais de presença feminina no Judiciário encontram-se estagnados desde 2019, no patamar de 38%. “O teto de vidro na magistratura existe e constatamos também uma diminuição do ingresso de magistradas”, disse. 

A paridade está próxima somente na Justiça do Trabalho,concurso da lotofácilque as mulheres representam 49% da magistratura. Na primeira instância, elas são 40%, enquanto que nas demais, apenas 25% são desembargadoras ou ministras. Desde 2018, o CNJ instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. 

Durante a votação sobre a paridade nas bancas, a conselheira também destacou a publicação de um novo Repositório de Mulheres Juristas do CNJ, que compila o currículo de 500 mulheres especialistasconcurso da lotofácildiversos temas do direito - entre advogadas, juízas, defensoras públicas, integrantes do Ministério Público e outras operadoras de direito.

Segundo Sanchotene, a ferramenta vem auxiliar na localização de “mulheres que podem ser citadas nos votos, ter participação incluídaconcurso da lotofácilbancas de concurso econcurso da lotofácilmesas de eventos jurídicos”.