casas de apostas escanteios-Como será o futuro penal do jogador Robinho

casas de apostas escanteios de 2024-12-23:Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar

No próximo dia 20 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se Robinho, condenado na Itália a nove anos de prisão pelo crime de estupro praticadocasas de apostas escanteios2013, cumpre a pena no Brasil, a pedido da Justiça italiana, já que a Constituição Federal brasileira veda a extradição de brasileiros natos.

O processo será julgado por 15 ministros com o maior tempo de atuação no STJ, que compõem a referida Corte Especial. O ministro relator do caso será Francisco Falcão. A maioria dos votos decidirá se Robinho irá ou não cumprir a pena no Brasil. E, caso a maioria seja pelo cumprimento da pena no Brasil, a defesa do Robinho poderá apresentar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) com efeito suspensivo, o que suspenderia os efeitos de eventual prisão.

Notícias relacionadas

Caso Robinho: STJ deve homologar sentença por estupro com prisão no Brasil, diz site

Robinho pode não ser preso imediatamente caso STJ reconheça pena por estupro

Lula defende que Robinho cumpra pena no Brasil: "Estupro é crime imperdoável"

A execução de sentença estrangeira está prevista na Constituição Federal e neste julgamento o STJ irá apenas analisar os aspectos formais da sentença a ser reconhecida no Brasil, como por exemplo: questões de competência; legitimidade; se houve tradução juramentada ao português e consularizada; se houve respeito à utilização dos canais diplomáticoscasas de apostas escanteiosuma cooperação jurídica internacional; e outras formalidades técnico jurídicas (se houve trânsitocasas de apostas escanteiosjulgado da decisão na Itália …). A Corte Superior não adentrará as matérias de fato e nem reexaminará se Robinho praticou ou não o crime.

Importante lembrar que o STJ já tem o casocasas de apostas escanteiosmãos a mais de 1 ano e o processo estava suspenso diante do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. A Corte também rejeitou o pedido da defesa de Robinho para que a Justiça italiana enviasse ao Brasil uma cópia do processo na íntegra traduzida para o português, tendocasas de apostas escanteiosvista que o jogador teve defesa de advogado italiano constituído formalmentecasas de apostas escanteiostodo o processo que tramitou na Itália, além de ter sido preservada a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal.

A defesa do jogador Robinho irá pleitear a aplicação da Lei de Migração brasileira e os tratados com a Itália, fundamentando o impedimento na transferência de execução da pena, já que não cabe solicitação de extradição executóriacasas de apostas escanteiosvirtude dele ser brasileiro nato, conforme prevê a Constituição Federal brasileira. Além disso, o tratado de cooperaçãocasas de apostas escanteiosmatéria penal entre Brasil e Itália impede, textualmente, a transferência de medidas de execução de pena, o que fere a soberania nacional. A defesa do jogador, inclusive, já alegou que o processo penal italiano se utilizou de processos de investigação considerados ilegais no Brasil.

Caso o tribunal homologue a decisão da Justiça italiana, Robinho pode apresentar recurso, com pedido de efeito suspensivo e consequentementecasas de apostas escanteiosliberdade, no próprio STJ pleiteando a inconstitucionalidade da decisão. E também poderá,casas de apostas escanteiosseguida, recorrer ao STF, também com pedido de efeito suspensivo, sendo necessário aguardar-se o trânsitocasas de apostas escanteiosjulgado da decisão recursal para o jogador cumprir uma eventual prisãocasas de apostas escanteiosregime fechado. Ou,casas de apostas escanteioscaso contrário, ter seu passaporte devolvido e não ter que cumprir a pena que foi condenado na Itáliacasas de apostas escanteiossolo brasileiro. Entretanto, Robinho corre sérios riscos de ser preso caso viaje para fora do Brasil diante do mandado de prisão expedidocasas de apostas escanteiosseu desfavorcasas de apostas escanteiossolo europeu e internacional, que continuará vigente, podendo também que enfrentar um processo de extradição.