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grupo de sinais realsbet-Condenado por Lei Maria da Penha não poderá ocupar cargo públicogrupo de sinais realsbetSP, define nova lei

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Veto na contratação vale também para o Legislativo e administração indireta, e dura até o cumprimento integral da pena
18 jan 2023 - 10h32
(atualizado às 11h35)
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Mulheres marchando por direitos. Rovena Rosa/Agência Brasil
Mulheres marchando por direitos. Rovena Rosa/Agência Brasil
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil / Estadão

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O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou a lei que proíbe a contratação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsitogrupo de sinais realsbetjulgado, pela Lei Maria da Penha, para exercer cargo ou emprego público no município de São Paulo, inclusive no Legislativo e na administração indireta. A sanção foi publicada nesta quarta-feira, 18, no Diário Oficial da Cidade.

Segundo a lei, a vedação perdura até o cumprimento integral da pena ou até ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade. A lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou "mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher". A regra compreende, como formas de violência, as física, psicológica, sexual, patrimonial e a violência moral.

O projeto de lei que deu origem à regra é de autoria dos vereadores Edir Sales (PSD), Bombeiro Major Palumbo (PP), Rodrigo Goulart (PSD), Rubinho Nunes (União Brasil) e Thammy Miranda (PL) e começou a ser discutidogrupo de sinais realsbet2021, com aprovação da Câmaragrupo de sinais realsbetsegunda votação no fim do ano passado.

Na foto, a ativista Maria da Penha, que dá nome à lei sancionadagrupo de sinais realsbet2006
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Foto: Marco Antonio de Carvalho/Estadão - 23/9/2016 / Estadão

Conforme mostrou o Estadão,grupo de sinais realsbetdezembro, o número de feminicídios registrados no primeiro semestre de 2022 no Brasil foi 10,8% maiorgrupo de sinais realsbetrelação ao mesmo período de 2019, último anos antes das restrições impostas pela pandemia da covid-19. Em média, quatro mulheres foram assassinadas por dia entre janeiro e junho, totalizando 699 vítimas.

Estadão
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Fontes de referência

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