jogos de azar com baralho-‘Culpabilidade não é discutida’: veja o que o procurador-geral da República disse sobre Robinho

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Paulo Gonet, procurador-geral da República, enviou dois pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira, dia 8, se manifestando contrário à soltura de Robinho e defendendo que o jogador cumpra no Brasil a pena de nove anos de prisão determinada pela Justiça da Itália pelo estupro de uma mulherjogos de azar com baralhouma casa noturna de Milão. O jogador, que alega inocência, está preso no Complexo de Tremembé desde o dia 21 de março após o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) homologar a sentença italiana.

A defesa de jogador pede que o STF não reconheça a competência do STJ para determinar a prisão de Robinho. Porém, Gonet sustenta que o início do cumprimento da pena na prisão não está condicionado a um pedido do Ministério Público ou de outra parte interessada.

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“Acontece quejogos de azar com baralhoculpabilidade não é discutida no processo de homologação de sentença estrangeira, no qual o STJ se limita a realizar juízo de delibação e não reanalisa o mérito da causa, esta já decidida pela jurisdição do Estado requerente. Não há garantia constitucional para que o brasileiro respondajogos de azar com baralholiberdade até o trânsitojogos de azar com baralhojulgado da decisão homologatória de sentença estrangeira”, argumentou a procuradoria.

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“Na espécie, agiu corretamente a Corte (STJ) ao encaminhar a determinação de cumprimento da pena ao primeiro grau, onde, a partir de então, tramitará o processo de execução penal e todos seus incidentes”, concluiu Gonet.

Após a prisão de Robinho, os advogados do ex-atacante do Santos e da seleção brasileira já apresentaram dois pedidos de habeas corpus, para que o jogador aguarde o trânsitojogos de azar com baralhojulgado fora da prisão. O primeiro já foi avaliado e negado de forma liminar pelo ministro Luiz Fux, mas poderá ser apreciado pelo colegiado nas próximas semanas, podendo até ser discutido pelo plenário do STF.

Porjogos de azar com baralhovez, Gonet alega que a culpabilidade de Robinho não entroujogos de azar com baralhodiscussão no STJ e a Corte se limitou apenas a realizar juízo de delibação e não a revisão do mérito do caso, julgadojogos de azar com baralhoúltima instância pela Justiça da Itália.

“Não há garantia constitucional para que o brasileiro respondajogos de azar com baralholiberdade até o trânsitojogos de azar com baralhojulgado da decisão homologatória de sentença estrangeira. Na espécie, Robson de Souza foi considerado definitivamente culpadojogos de azar com baralhoação penal de conhecimento”, afirma Gonet.

“A liminar, por exaurir o tema posto, deve se consumar como desate final da controvérsia, na medida que o trânsitojogos de azar com baralhojulgado da sentença condenatória proferida na Itália, fenômeno jurídico que ocorreujogos de azar com baralho2022, autoriza a prisão imediata do paciente. O fato de o processo não ter tramitado no Brasil não altera essa conclusão", ressaltou.