blackjack online casino free-Entenda a diferença entre nome social e nome de registro

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Nome de registro é aquele atribuído no nascimento, mas algumas pessoas não se identificam com ele

12 jan 2023 - 05h00

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A inclusão do nome social é um direito conquistado pelos indivíduos que não se reconhecem no nome de registro, como travestis, transgêneros e pessoas não binárias
Foto: Secretária de Saúde do DF

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Uma das maiores particularidades de uma pessoa é o seu nome. Ele é uma forma de identificaçãoblackjack online casino freesociedade, que será usada, na maior parte dos casos, durante toda a vida. O Código Civil de 2002 estabelece que todas as pessoas têm direito de serem registradas com um nome, já que ele é de interesse coletivo e social.

Normalmente, esse nome é registrado no nascimento. Mas,blackjack online casino freealguns casos, o nome que se recebe não corresponde ao gênero com o qual o indivíduo se reconhece ou se identifica. É o que pode acontecer com pessoas transgêneros, travestis e não binárias.

É justamente para resolver essa questão de identificação que se faz uso do nome social. Ele se refere à designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida. O nome social é, portanto, importante também para evitar constrangimentos pelo uso de um nome que não reflete a identidade de gênero do indivíduo.

No Brasil, a alteração do nome no registro de nascimento de forma administrativa, ou seja, sem a necessidade de passar pela Justiça, foi autorizadablackjack online casino free2018. Vale ressaltar que o nome social é um direito assegurado por lei.

O Decreto n° 8.727 de 2016 estabelece que é obrigatório respeitar o nome social na esfera Federal, ou seja,blackjack online casino freeórgãos administrativos federais, eblackjack online casino freedocumentos sociais. Um exemplo é o título de eleitor. Todos os brasileiros podem votar com o nome social impresso no documento.

Outro órgão federal que também permite o uso do nome social é o Ministério da Educação (MEC). Segundo o órgão, o uso do nome social nos documentos oficiais, como a matrícula escolar, ajuda, inclusive, a diminuir a evasão escolar.

Fonte: Redação Nós