bone pixbet-Estatuto da Pessoa com Deficiência: o que diz a lei e quais são os direitos PcD
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A lei foi criada para garantir que PcDs possam viverbone pixbetregime de igualdadebone pixbetcomparação aos demais integrantes da sociedade brasileira
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Em um mundo que busca acabar com a exclusão e marginalização de minorias, é importante criar maneiras para que diferentes grupos tenham os mesmos direitos de toda a população.
Por essa razão, leis como o Estatuto da Pessoa com Deficiência devem ser criadas, garantindo que esse grupo terá amparo para ser tratado de maneira igualitária e terá os mesmos direitos e oportunidades que todas as outras pessoas têm acesso.
Essa lei,bone pixbetvigor no Brasil desde 2015, é uma maneira de, além de garantir os direitos, definir punições para quem se recusar a cumprir a legislação e praticar crimes, como o de discriminação, contra esse grupo.
O que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência — nome pelo qual a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é nacionalmente reconhecida — é uma lei brasileirabone pixbetvigor desde 2015.
Oficialmente, ela é a Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e foi sancionada por Dilma Rousseff, presidente do Brasil na época.
Ela foi criada para garantir os direitos de quem é PcD, explicar seus deveres, definir quem se encaixa neste grupo e, por fim, impor punições contra pessoas que desrespeitarem a lei.
Quando o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criadobone pixbet2015, quando foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Porém, ele só entroubone pixbetvigor desde janeiro de 2016, cerca de seis meses apósbone pixbetsanção.
Mas, é possível rastrear iniciativas da criação de uma lei como essabone pixbetanos anteriores. No início dos anos 2000, o deputado federal Paulo Paim apresentou um projeto de lei que tinha como objetivo acabar com a exclusão de pessoas com deficiência no país.
Em 2009, o Congresso Nacional aprovou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência criada pela Organização das Nações Unidas (ONU)bone pixbet2006 e tornou-a uma emenda da Constituição.
Assim, o país passou a se comprometer a implementar medidas que buscavam efetivar o que estava descrito na Convenção, como a mudança na forma de se referir às pessoas com deficiência — que antes eram chamadas de "pessoas portadoras de deficiência".
Qual é a definição de uma pessoa com deficiência?
O texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência conta com a definição de quem é considerada uma pessoa com deficiência (PcD).
Segundo o Artigo 2 do Estatuto, é considerada pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,bone pixbetinteração com uma ou mais barreiras, pode obstruirbone pixbetparticipação plena e efetiva na sociedadebone pixbetigualdade de condições com as demais pessoas".
Ou seja, uma pessoa com deficiência é aquela que tem algum tipo de limitação física, como deficiências auditivas e visuais, intelectual ou sensorial e que, por isso, não consegue participar da sociedadebone pixbetnível de igualdade com as demais pessoas. Não se usa mais o termo “deficiência mental”, mas à época da lei ele ainda era utilizado.
No Brasil, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 8,9% da população brasileira se declara pessoa com deficiência — seja ela intelectual, física, auditiva ou visual —bone pixbetalgum grau.
O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como principal objetivo estabelecer direitos para PcDs, garantindobone pixbetparticipação real na sociedade.
Para isso, estabelece direitosbone pixbetdiversas áreas da sociedade, como educação, trabalho e saúde, além de garantir o direito à igualdade e a não discriminacão.
Quais são os direitos da pessoa com deficiência?
Os direitos da Pessoa com Deficiência estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência são:
Direito à acessibilidade
Esse direito é o que garante que PcDs possam exercerbone pixbetcidadania e participação na sociedade de forma livre e independente.
Para isso, o Estatuto estabelece a necessidade de adaptações e implementações de projetos para atender normas de acessibilidade.
Ou seja, o Estatuto cria regras para que transportes, meios de comunicação e informação e instalações privadas ou públicas atendam normas de acessibilidade para que quem é PcD possa acessar dependências e serviços.
Direito à igualdade e não discriminação
Esse direito é o que garante que pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de oportunidade e tratamentobone pixbetrelação às demais pessoas. Assim, fica proibido qualquer ato que anule, discrimine ou prejudique o reconhecimento do direito à igualdade de PcDs.
Com isso, elas ficam protegidas não apenas de formas de discriminação, mas também de negligência, exploração, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano — ou seja, das diversas formas de violência que podem acontecer.
A lei também estabelece que é obrigação de todos denunciar qualquer forma de violação a esse direito. Quem descumprir a lei pode ter uma pena de 6 meses a 3 anos de reclusão e multa.
Direito ao atendimento prioritário
Além de garantir o atendimento prioritáriobone pixbetrepartições públicas e estabelecimentos particulares, como mercados e bancos, a lei também exige que sejam disponibilizados recursos que possibilitem o atendimento das pessoas com deficiência.
Direito à educação
A lei garante a inclusão da pessoa com deficiência no sistema educacional brasileiro,bone pixbettodos os níveis. Ou seja, quem é PcD tem direito à educação desde o nível básico até o ensino superior.
Além de garantir o acesso à educação, o poder público também tem como dever garantir a permanência, a inclusão, a participação e, acima de tudo, o aprendizado das pessoas.
O mesmo vale para instituições particulares que, assim como o poder público, também devem trabalhar para remover qualquer barreira que possa prejudicar o aprendizado e o desenvolvimento da pessoa com deficiência no ambiente escolar.
Direito à moradia
É dever do poder público criar e adotar programas que apoiem e promovam a criação de moradias que permitam que PcD tenha uma moradia digna, para que possa ter autonomia e independência.
Uma das políticas adotadas nacionalmente para garantir o direito à moradia digna das pessoas com deficiência é a reserva de 3% das habitações sociais — as moradias subsidiadas com dinheiro público ou construídas por meio de programas do governo — para as pessoas com deficiência.
Direito à saúde
Por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), toda pessoa com deficiência têm acesso universal e igualitário à saúde. Dessa forma, é seu direito receber tratamento e atendimento de acordo com suas necessidades, de seus familiares e até mesmo atendentes pessoais.
O Estatuto também estabelece que órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais devem ser ofertados gratuitamente para quem é PcD.
Direito ao trabalho
A lei estabelece que empresas públicas e privadas devem garantir a existência de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos para todas as pessoas, incluindo pessoas com deficiência.
Também é preciso adotar políticas públicas de trabalho para não apenas empregar PcDs, mas também mantê-las e fazê-las se desenvolverem no mercado de trabalho.
Dessa forma, quem é PcD pode ter acesso ao trabalho da mesma forma que as demais pessoas da sociedade.
Agora que você conhece mais sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tal aprender mais sobre outras leis que garantem a igualdade social de diversos outros grupos? Veja isso e muito mais na editoria Nós!
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