la casa de apostas-MPF pede inclusão de cotas para pessoas transla casa de apostasedital de concurso unificado
la casa de apostas
Órgão afirma que o edital não contempla a previsão de cotas para essa parcela da população, anunciadala casa de apostasjunho de 2023 pelo Ministério do Trabalho e Emprego
la casa de apostas de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, nesta quarta-feira (17), uma recomendação para que o edital do concurso nacional unificado, publicadola casa de apostas10 de janeiro, seja revisado a fim de assegurar a reserva de 2% das vagas do cargo de auditor fiscal do trabalho para pessoas trans.
-1jekxvtwf428x.jpg)
"Não parece ser trans" e outras frases que não se deve dizer a uma pessoa trans
A recomendação foi enviada à Comissão de Governança e ao Comitê Consultivo e Deliberativo responsáveis pelo concurso público, com prazo de 72 horas para a resposta sobre a aceitação do documento, considerando que as inscrições começarão na próxima sexta-feira (19).
Ivete Sangalo apoia crítica a Claudia Leitte por trocar letra de músicala casa de apostassaudação a Iemanjá
Carlinhos Brown saila casa de apostasdefesa de Claudia Leitte por mudança de termos religiososla casa de apostasletra de música
Mãe de criança trans relata transição social do filho aos cinco anos de idade: "Ele renasceu"
Segundo a recomendação, assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Martha Figueiredo e Lucas Costa Almeida Dias, embora a previsão de cotas para pessoas trans tenha sido anunciada ao público pelo Ministério do Trabalho e Empregola casa de apostasjunho de 2023, o edital do concurso não contempla essa ação afirmativa de reserva de vagas. Os procuradores destacam que a falta de congruência entre as declarações públicas das autoridades e o edital gera uma expectativa contraditória na população LGBTQIAPN+ brasileira.
O MPF argumenta que a quebra da confiança nas declarações das autoridades públicas tem implicações jurídicas, pois a administração pública está sujeita às limitações decorrentes dela casa de apostasprópria atuação. Portanto, o MPF recomenda a correção administrativa da irregularidade por meio da retificação do edital, com a inclusão da reserva de 2% das vagas para pessoas transgênero.
Os procuradores ressaltam que a implementação de cotas para pessoas trans encontra respaldo no sistema jurídico brasileiro, já que o país é signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Essa normativa exige a adoção de ações afirmativas para garantir os direitos fundamentais de grupos submetidos a violência e discriminação histórica, o que é relevante para a população trans, considerando a elevada taxa de violência que enfrentam no Brasil.
O MPF argumenta que a Administração federal pode implementar cotas para pessoas transla casa de apostasconcursos públicos por ato próprio, sem a necessidade de uma lei específica. O documento destaca ainda exemplos de órgãos que já instituíram cotas para pessoas transla casa de apostasconcursos por meio de atos próprios, como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público da União.
O post MPF pede inclusão de cotas para pessoas transla casa de apostasedital de concurso unificado apareceu primeirola casa de apostasAlmaPreta.
-1iyntl3fg9yyh.jpg)
-1jefya18zkmlh.jpg)
-1hrlzccinlp2v.jpg)
-r178witgbucj.jpg)
-t4nv1y2liqg4.png)
