realsbet sinais-O caso Ana Hickmann e a prisão por alienação parental: a Justiça a serviço da violência
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Ex-marido da apresentadora acusa a ex-mulher de alienação parental e pede à Justiça que Ana seja presa
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Recentemente, a apresentadora Ana Hickmann trouxe a público possível violência doméstica perpetrada contra ela, na frente de seu filho, pelo então marido, Alexandre Correa. Caso comprovados tais fatos, temos, aqui, duas vítimas: Ana, que, diretamente, sofreu a possível agressão, e a criança, vítima indireta. Agora,realsbet sinaismais um capítulo dessa lamentável e triste história, Correa acusa a ex-mulher de alienação parental, e pede à Justiça que Ana seja presa. E, então, muitos se perguntam: depois de tudo o que foi divulgado sobre o caso, seria esta prisão possível?
Ana Hickmann: tudo sobre o caso da apresentadora
Vejamos: na contramão de outros países, o Brasil conta com a Lei de Alienação Parental (12.318, de 2010), que foi, inclusive, ampliada recentemente, sob a Lei 14.340, de 2022, abarcando, assim, o acréscimo das figuras da mudança abusiva de endereço, e a inviabilização ou a obstrução à convivência familiar.
As medidas previstas para casos de alienação parental são advertência; ampliação do regime de convivência familiar; multa; acompanhamento psicológico ou biopsicossocial; alteração ou inversão da guarda; e a fixação da cautela do domicílio da criança ou do adolescente. Portanto, não há previsão de pena de prisão por eventual descumprimento nas regras do regime de convivência.
Há, também,realsbet sinaisvigor no país, as Leis Maria da Penha e Henry Borel, que presumem a vulnerabilidade da mulher e dos filhosrealsbet sinaisocorrênciasrealsbet sinaisque se configurem violências física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.
A Lei Maria da Penha estabelece, por exemplo, a opção, para quem sofre a agressão, de propor o divórcio ou a dissolução da união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Já entre as medidas protetivas previstas está "a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, desde que com o acompanhamento da equipe de atendimento multidisciplinar ou de serviço similar". Na prática, as medidas protetivas têm se limitado à questão da separação de corpos e o afastamento do agressor do lar conjugal.
Porrealsbet sinaisvez, a Lei Henry Borel prevê a proteção de quem denuncia violência contra menores, assim como medidas protetivas aos agredidos, como a proibição do contato; o afastamento do agressor; a prisão preventiva nos casos de indícios de ameaça à criança ou ao adolescente que sofreu ou presenciou a violência; a inclusão da vítimarealsbet sinaisprograma de proteção; e o atendimento gratuito por parte dos órgãos de Assistência Social.
Sabe-se que o Direito é uno e não contém contradições. Só que é importante reforçar, ainda, que, a legislação especial afasta a lei geral, por força do princípio da especificidade. Mais ainda: sendo a última atualização da Lei de Alienação Parental de 18 de maio de 2022 e a Lei Henry Borel datadarealsbet sinais24 de maio de 2022, houve revogação tácita da legislação de alienação parental nos casosrealsbet sinaisque esteja envolvida a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, ou mesmo nas hipótesesrealsbet sinaisque ela seja testemunha de violência doméstica - uma vítima indireta, como, possivelmente, aconteceu com Ana Hickmann e o filho, semanas atrás.
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Ana Hickmann: ex-marido acusa a apresentadora de alienação parental
Em síntese, a revogada Lei de Alienação Parental não poderia ser aplicada,realsbet sinaistese, hoje, aos fatos noticiados pela apresentadora, e, ainda que assim não o fosse, a legislaçãorealsbet sinaisvigor no Brasil não prevê a pena de prisão. Logo, ao que parece, dizer o contrário significa desinformação e está totalmente divorciado do que o ordenamento jurídico garante a quem é submetida à violência doméstica no país. Mesmo não sendo perfeita e necessitando de ajustes, a lei brasileira ainda é o instrumento mais eficaz no combate às agressões cometidas contra o público feminino.
*Celeste Leite dos Santos é doutorarealsbet sinaisDireito Civil, mestrerealsbet sinaisDireito Penal, promotora de Justiçarealsbet sinaisúltimo grau no Ministério Público (MP) de São Paulo, presidente do Instituto Pró-Vitima, e idealizadora da lei federal de importunação sexual.
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