slot totem-Oito vezesslot totemque o direito ao aborto avançou ou retrocedeu no Brasil

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Iniciativas têm restringido o acesso ao aborto mesmo quando ele é permitido, como nos casos de estupro. Se não fosse uma decisão do STF, grávidas de fetos anencéfalos estariam até hoje sujeitas a gestar natimortos. No Brasil, o aborto é autorizado por lei desde 1940slot totemcasos de gravidez decorrente de estupro e risco à vida da gestante, bastando para isso o consentimento dela ou de seu responsável legal (Decreto-Lei nº 2.848, Art. 128).

Desde 2012, por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o aborto também é permitidoslot totemcasos de anencefalia do feto - um tipo de má-formação congênita incompatível com a vida fora do útero e caracterizada pela ausência total ou parcial do encéfalo.

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Não há prazo limite para a realização do aborto nessas três situações.

As penas para gestantes que abortem fora dessas condições variam de um a três anos de reclusão. No caso dos que participam do aborto, quem ajudar a gestante com o consentimento dela está sujeito a pena de um a quatro anos de reclusão. As penas são maioresslot totemcasos não consensuais ou que tenham como consequência lesões graves ou a morte da gestante, podendo chegar a 20 anos.

Apesar das três hipóteses legais de aborto, é comum que crianças e mulheres nessas situações tenham o acesso ao procedimento dificultado. Veja abaixo momentosslot totemque o direito ao aborto avançou ou retrocedeu no Brasil.

2005: Proposta para descriminalizar aborto mobiliza conservadores

Em 2005, durante a primeira presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo criou uma comissão para elaborar uma proposta de revisão da lei que pune o aborto. Após ficar quase 15 anos parado no Congresso, o PL 1135/1991, que propunha a descriminalização da interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, quase foi a votação.

A movimentação acabou contribuindo para a organização de setores conservadores contrários ao aborto. Desde então, diversas propostas para restringir o aborto legal ou bani-lo completamente tem tramitado na casa, sempre com o patrocínio da bancada evangélica. O tema também é frequentemente evocadoslot totemépoca de campanha eleitoral.

2012: STF descriminaliza aborto de anencéfalos

Em 2012, o STF decidiu, por placar de oito votos contra dois, pela descriminalização de abortos de fetos anencéfalos - considerados "natimortos cerebrais" por definição do Conselho Federal de Medicina (CFM) à época.

Até então, mulheres nessa situação estavam sujeitas a ter que levar uma gestação adiante contraslot totemvontade, mesmo sabendo que seus filhos, se viessem ao mundo, só sobreviveriam por poucas horas ou minutos. Decisões individuais na Justiça já autorizavam o procedimento desde 1989, masslot totemalguns casos a liminar só saía depois que as mulheres já tinham dado à luz e os filhos já estavam mortos.

"Nós consideramos que essa imposição de um prolongamento do sofrimento inútil dessa mulher viola a dignidade da pessoa humana. Nós sustentamos que esse é um momento de tragédia pessoal na vida da mulher. Algumas mulheres querem levar a gestação a termo, outras não querem. Cada um tem o direito de se comportar de acordo com seu sentimento eslot totemconvicção. O Estado não tem o direito de tomar essa decisão pela mulher", argumentou à época perante o STF o advogado e professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Luís Roberto Barroso, queslot totem2013 virou ministro da Corte.

2012, 2022: Prazo para a interrupção da gravidez

Embora não exista um prazo limite para a realização do aborto legal, uma norma técnica do Ministério da Saúde publicadaslot totem2012, durante o governo de Dilma Rousseff (PT) recomendava "limitar o ingresso para atendimento ao aborto previstoslot totemlei com 20 semanas de idade gestacional" e orientava os profissionais de saúde a recusarem atendimento após as 22 semanas.

Nesses casos, segundo o documento, "a mulher deve ser informada da impossibilidade de atender a solicitação do abortamento e aconselhada ao acompanhamento pré-natal especializado, facilitando-se o acesso aos procedimentos de adoção, se assim o desejar".

Em 2022, último ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), orientação semelhante voltou a ser repetidaslot totemnovo manual. O texto destacava que "todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido" - requisito que não existe na lei. Também limitava o aborto até 21 semanas e 6 dias de gestação, sob o argumento da "viabilidade fetal", e recomendando, depois disso, "a manutenção da gravidez com eventual doação do bebê após o nascimento".

O manual de 2022 chegou a ser retirado de circulação depois pelo governo Lula, mas o Ministério da Saúde acabou voltando atrás após repercussão negativa entre setores conservadores.

2016: Primeira Turma do STF decide por descriminalização do aborto até a 12ª semana

Em novembro de 2016, a Primeira Turma do Supremo decidiu pela inconstitucionalidade da criminalização do aborto até a 12ª semana. Foi a primeira vez que a tese foi defendida na corte, mas o julgamento não teve efeito vinculante - ou seja, valeu apenas para o caso específico julgado à época.

Em reação à decisão, deputados articularam uma proposta para incluir na Constituição o conceito de proteção da vida "desde a concepção". Na prática, a mudança inviabilizaria qualquer interrupção de gravidez, mesmo nos casos hoje considerados legais.

A proposta está parada na Câmara desde 2017, mas deputados têm agido continuamente para tentar desenterrá-la.

Tambémslot totem2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a decisão do STF que autorizava o aborto de fetos anencéfalos a outros casos de malformações incompatáiveis com a vida.

2020: Ministério da Saúde orienta médicos a acionar políciaslot totemcasos de estupro

Uma portaria de 2020 do Ministério da Saúde, à epoca sob a administração ultraconservadora do governo Jair Bolsonaro, passou a orientar médicos a informarem a polícia caso atendam mulheres que buscam interromper a gestação decorrente de estupro.

Uma primeira versão da portaria também obrigava os profissionais da saúde a oferecer às mulheres vítimas de estupro exames de ultrassom para ver o feto ou embrião antes de interrupção da gravidez, e exigia que fossem mantidas possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos do embrião ou feto.

A medida, que foi revogada logo nos primeiros dias do governo Lula, foi criticada por especialistas por violar a previsão de sigiloslot totematendimentos de saúde e aumentar as chances de a mulher recorrer ao aborto ilegal.

Técnicos do governo Bolsonaro, porém, argumentaramslot totem2022 que a orientação aos profissionais de saúde para que notificassem a polícia estava amparada por lei de 2003 que instituiu essa obrigação nos casos "em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher".

Setembro de 2023: Ministra Rosa Weber vota favorávelslot totemação para descriminalizar aborto até a 12ª semana

A ministra Rosa Weber votou favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442). A ação tramita no STF desde 2017, mas foi pautada no sistema eletrônico da corte por Weber para que ela pudesse dar seu voto antes de se aposentar do STF.

O julgamento da ADPF 442, porém, foi migrado depois disso para o plenário físico, e não tem data para acontecer.

Abril de 2024: Norma do CFM dificulta aborto ilegal

Resolução editadaslot totemabril pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) passou a proibir médicos de realizarem a assistoliaa partir da 22ª semana de gestação. O procedimento, recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) nesses casos, evita que o feto seja retirado do útero com sinais vitais.

Com isso, médicos que realizassem a assistolia nas hipóteses legais de aborto ficariam sujeitos a punições administrativas e processos criminais.

A resolução foi especialmente criticada porque é nos casos de estupros de crianças e pré-adolescentes que a gravidez costuma ser detectadaslot totemum estágio já mais avançado. Além disso, vítimas de estupro não raro enfrentam constrangimentos e percalços ao tentarem interromper legalmente a gravidez. Isso atrasa o processo e leva muitas a abortarem depois das 22 semanas.

A norma do CFM foi suspensa liminarmenteslot totemmaio por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e motivou a ADPF 989, que visa garantir o direito ao aborto legal e seguro nos casos já previstosslot totemlei.

Junho de 2024: Deputados querem punir vítima de estupro com pena maior que a do estuprador

Em reação à decisão de Moraes e à ADPF 989, a bancada conservadora no Congresso fez avançar um projeto de lei na Câmara que equipara a homicídio abortos realizados após a 22ª semana de gestação, com pena de 6 a 20 anos de prisão - mesmoslot totemcaso de estupro, feto anencéfalo ou risco à vida da gestante.

Se aprovado, vítimas de estupro que abortarem depois desse período estarão sujeitas a penas maiores que as de seus próprios estupradores (6 a 12 anos).

Quem são as mulheres que o PL do aborto quer punir severamente; veja dados

Especialistas apontam que crianças vítimas de violência sexual seriam as mais afetadas pela mudança na lei, já que, justamente por causa da pouca idade, é comum que a gravidez só vá ser percebida num estágio avançado.

Batizado por críticos de "PL do estupro", o projeto de lei é ainda um aceno do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à base de deputados bolsonaristas que o elegeuslot totem2023. Lira, que não vai poder disputar o comando da Casa de novoslot totemfevereiro de 2025 e almeja uma vaga no Senado, quer eleger um sucessor fiel para manterslot toteminfluência sobre os deputados.