no deposit freebet-STF: maioria confirma veto à legítima defesa da honrano deposit freebetfeminicídio

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (30) maioria para confirmar decisão liminar (provisória) que vetou a utilização da tese de legítima defesa da honrano deposit freebetcasos de feminicídio julgados pelo Tribunal do Júri. 

A tese consiste na ideia de que o acusado de agressão ou de feminicídio poderia ter seu comportamento relativizadono deposit freebetrazão da violação deno deposit freebethonra, o queno deposit freebetalguns casos poderia levar à absolvição. 

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Em 2021, o Supremo já havia confirmado liminar do relator, ministro Dias Toffoli, para quem esse recurso argumentativo é “odioso, desumano e cruel”. Nesta sexta-feira, o plenário retomou o julgamento de mérito para encerrar a questão. 

A tese da “legítima defesa da honra” foi questionada no Supremo pelo PDT,no deposit freebetuma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O partido destacou que tal tese, que chamou de “nefasta” e “anacrônica”, não é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro atual. A legenda alegou, contudo, que ela tem sido suscitada por advogadosno deposit freebettribunais do júri, tendo como escudo a chamada plenitude de defesa.

Pelo voto de Toffoli, até o momento seguido pela maioria, a tese não pode ser utilizada por defesa, acusação, autoridade policial ou juízo,no deposit freebetqualquer fase do processo penal, sob pena de nulidade processual. Argumentos que levem indiretamente à ideia da legítima defesa da honra também ficam proibidos. 

Tal tese "remonta a uma concepção rigidamente hierarquizada de família, na qual a mulher ocupa posição subalterna e tem restringidano deposit freebetdignidade eno deposit freebetautodeterminação”, disse Toffolino deposit freebetseu voto. 

O relator foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin. O julgamento havia sido iniciado nesta quinta-feira (29), sendo retomado na última sessão plenária antes do recesso judiciário, nesta sexta. Por discordâncias formais, a análise foi interrompida e deve ser retomadano deposit freebetagosto. 

Ao votar com o relator, Nunes Marques disse, por exemplo, que a legítima defesa da honra é uma “reminiscência arcaica agora extirpada” do mundo jurídico brasileiro. Moraes, porno deposit freebetvez, disse que a ideia permitia “lavar a honra com sangue”. 

“É importante que o Supremo Tribunal Federal dê um recado direto, muito expresso, de que não deve e não será mais admitido que alguém possa ser absolvido pelo tribunal do júri de um feminicídio alegando a legítima defesa da honra”, afirmou Moraes. 

Edição: Aline Leal