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aviator predictor 1xbet-STF nega reconhecer direito de mulheres trans e travestis decidirem onde vão cumprir pena

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Por 6 votos a 5, ministros concluíram que Conselho Nacional de Justiça já estabeleceu diretrizes para o tratamento da população LGBTQIA+ no âmbito criminal
15 ago 2023 - 17h50
(atualizado às 18h14)
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Maioria considerou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Judiciário, se antecipou ao tema ao editar resoluções
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Foto: iStock / FG Trade

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta terça-feira, 15, que cabe aos juízes decidir onde travestis e mulheres transexuais devem cumprir pena de prisão. O placar foi de 6 votos a 5. Os ministros rejeitaram uma ação que pedia para o tribunal reconhecer o direito das próprias presas escolherem entre presídios femininos ou áreas reservadasaviator predictor 1xbetpenitenciárias masculinas.

A maioria considerou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Judiciário, se antecipou ao tema ao editar resoluções,aviator predictor 1xbet2020 eaviator predictor 1xbet2021, com diretrizes para o tratamento da população LGBTQIA+ no âmbito criminal.

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"Penso não persistir o interesse processual no julgamento do feito, uma vez que a questão já foi solucionada por outra via. A atuação desta Corte no âmbito da jurisdição constitucional deve dar-se apenas excepcionalmente, tão somente quando indispensável para a garantia dos direitos envolvidos, o que não se verifica mais no caso presente", diz um trecho do voto do ministro Ricardo Lewandowski, que inaugurou a divergência antes de deixar o tribunal.

O ministro André Mendonça foi na mesma linha e argumentou que as resoluções do CNJ causaram "alteração substancial do panorama" descrito quando a ação foi propostaaviator predictor 1xbet2018.

Os ministros Luís Roberto Barroso, relator, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin ficaram vencidos.

Presidente da Casa Chama diz que falta apoio do poder público para a população trans:
Estadão
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Fontes de referência

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