basquete dicas apostas-AGU recomenda ao governo suspensão de R$ 4,2 Bibasquete dicas apostasemendas de comissão
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A Advocacia-Geral da União (AGU) recentemente emitiu um parecer restringindo o pagamento de R$ 4,2 bilhõesbasquete dicas apostasemendas de comissão, anteriormente bloqueados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O posicionamento indica que o governo deve adotar uma postura cuidadosa quanto à decisão do ministro Flávio Dino, que, no último domingo, 29, manteve o bloqueio, mas permitiu algumas exceções para efetivar os pagamentos.
Flávio Dino autorizou o desembolso de emendas empenhadas até 23 de dezembro. No entanto, persiste uma "dúvida razoável" sobre a inclusão, nessas exceções, das emendas mencionadasbasquete dicas apostasum ofício apoiado por 17 líderes partidários. Este documento, questionado no STF, resultou no bloqueio dos repasses. O parecer da AGU sugere que a interpretação cautelosa sobre a decisão deve continuar vigente até que haja novas orientações judiciais.
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Quais são as exceções permitidas para o pagamento das emendas?As orientações da AGU esclarecem que, no que tange às emendas destinadas à saúde, os fundos já existentes podem ser movimentados até 10 de janeiro de 2025. Contudo, é imprescindível criar uma conta corrente específica para quaisquer novas transações. Em relação às emendas impositivas na saúde, o empenho de valores está autorizado até o dia 31 de dezembro, mas também dependerá da criação dessas contas específicas para a efetivação dos pagamentos.
A deliberação de Flávio Dino liberando parte das emendas excepcionalmente foi feita com o intuito de mitigar a insegurança jurídica que poderia afetar estados, municípios, empresas e trabalhadores. Durante a análise de uma manifestação da Câmara dos Deputados, o ministro identificou o que classificou como "ápice da balbúrdia" no processo orçamentário, ressaltando incoerências e contradições que confrontavam a norma jurídica brasileira.
O documento que demandava o pagamento das emendas de comissão, assinado por 17 líderes partidários, sugeria ações que foram alvo de contestação judicial por partidos como o PSOL e o Novo. As legendas alegaram que faltaram transparência e conformidade com os ritos formais na proposição e rastreabilidade dos valores indicados. Embora a Câmara tenha defendido a legalidade da indicação sob orientação jurídica do governo, 5,4 mil emendas, somando R$ 180 milhões, incluindo R$ 73,8 milhões para Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira, foram propostas.
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