betano esportes-Bolsonaro sanciona lei que pode beneficiar Flávio
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O ministro havia recomendado o veto com o argumento de que a alteração pode travar investigações e beneficiar investigadosbetano esportes de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
O presidente Jair Bolsonaro contrariou o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e sancionou uma mudança na lei que muda radicalmente os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o chamado "tribunal" da Receita. O ministro havia recomendado o veto com o argumento de que a alteração pode travar investigações e beneficiar investigados, como revelou o Estado.
O Carf é o órgão que julga recursos de empresas e pessoas físicas que entram na mira da Receita Federal. Com a mudança na lei,betano esportescaso de empate nos julgamentos do conselho, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes. Até então, o voto decisivo pertence à presidência do colegiado - o chamado "voto de qualidade". Este cargo é obrigatoriamente ocupado por alguém do Fisco.
Além de Moro, o procurador-geral da República, Augusto Aras também havia pedido a Bolsonaro para vetar o dispositivo. Segundo ele, o risco da medida é provocar questionamento sobre julgamentos anteriores. Auditores fiscais contrários à proposta citam um caso da Operação Lava Jato envolvendo o doleiro Alberto Youssef julgado pelo Carfbetano esportes2018 para pressionar pelo veto.
A autuação a Youssef na época por sonegação fiscal, fraude e conluio, argumentam, iria parar na gaveta se a medida estivessebetano esportesvigor. Em casos como esse, a representação só segue para o Ministério Público se a Receita mantiver a autuação.
No parecer enviado a Bolsonaro, Moro citou até mesmo o caso do gângster Al Capone (1899-1947), lembrado como um dos mais famosos chefes de máfia nos Estados Unidos e foi condenadobetano esportes1931 por sonegação de impostos. Depois disso, passou a ser investigado por uma série de crimes que envolviam homicídios, extorsões, sequestros e contrabandos.
No despacho, o ministro afirmou ainda que "a constituição do crédito tributário é, porbetano esportesvez, fundamental para tipificação do crime contra a ordem tributária, com o que eventual fragilização do procedimento de formação tem, além de consequências na arrecadação tributária, efeito colateral negativo no combate ao crimebetano esportesgeral."
Na avaliação de técnicos da Receita feita à época da tramitação da medida no Congresso, o fim desse voto de qualidade pode atrapalhar até mesmo investigações da Lava Jato e comprometer a arrecadação de R$ 11 bilhõesbetano esportesprocessos da operação que poderão ser avaliados pelo conselho.
Levantamento do Fisco, citado por Moro no despacho, aponta que, até janeiro, 14 processos da Lava Jato terminaram com decisão a favor da Fazenda por voto de qualidade, totalizando R$ 1,09 bilhão. Na fila, estão outros processos com decisões de primeira instância desfavoráveis aos contribuintesbetano esportesR$ 11 bilhões e que ainda poderão ser julgados pelo Carf e impactados pela mudança.
Sindifisco
O Sindifisco Nacional, entidade que representa auditores da Receita, divulgou nota na qual manifesta "perplexidade e indignação com a postura do presidente da República" que sancionou o texto. Segundo a nota, Bolsonaro "sancionou um dos dispositivos legais mais perversos já surgidos contra a boa administração dos recursos públicos e a moralidade administrativa no Brasil: o fim do voto de qualidade no âmbito do CARF". "Ao fazê-lo, o presidente desdenhou abertamente das orientações do Ministério da Justiça, do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da República, que o alertaram do perigo e da gravidade dessa conduta", diz a nota do Sindifisco.
O sindicato afirma ainda que a sanção "implicará décadas de retrocesso no combate à sonegação e à corrupção e entrará para a posteridade como símbolo de absoluto desprezo pela coisa pública". O Sindifisco Nacional afirma que irá denunciar o fato à comunidade internacional e que vai empreender todos os esforços possíveis para mobilizar a sociedade civil e reverter esse "descalabro".
Avanço
A tributarista sócia do Lavocat Advogados e ex-conselheira do Carf, Mirian Lavocat, elogiou a medida. Segundo ela, a "extinção do voto de qualidade é um avanço para os contribuintes". Na avaliação da tributarista, haverá uma diminuição de judicialização de processos administrativos perante o judiciário. "Grande parte desses processos judicializados traz matéria de prova incontroversa, pois o contribuinte junta ampla matéria probatória, e muitas vezes o voto de qualidade desprivilegia o princípio maior do processo administrativo tributário, que é o da verdade material", avalia. Outro ponto importante, segundo Lavocat, é a diminuição para as empresas dos custos dessas judicializações.
Para o advogado tributarista Bruno Teixeira, de Tozzini Freire Advogados, a lei sancionada hoje "vai ficar para a história", pois é um marco de mudança do contencioso fiscal brasileiro. "Teses caras aos contribuintes e que estavam sendo resolvidas por voto de qualidade poderão ter um desfecho diferente daqui pra frente. A interpretação normalmente mais conservadora e positiva (no sentido filosófico do termo) dos conselheiros do fisco abrirá espaço, doravante, à leitura mais teleológica comumente vinda dos conselheiros dos contribuintes. Não se quer taxar ninguém aqui, mas há de se reconhecer que essas posturas dos conselheiros são fruto debetano esportesprópria formação e experiência de vida. Novos tempos para o contencioso tributário brasileiro", afirma o tributarista.
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