novo slot-Bolsonaro veta integramente Projeto de Lei que altera o ECA
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Projeto estabelece que a adoção só deve ser concretizada depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiarnovo slot de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei (PL) 8.219 de 2014, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A mensagem do veto integral está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 20.
O projeto estabelece que a adoção é uma medida "excepcional e irrevogável", que só deve ser concretizada depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar. O ECA condiciona a adoção apenas ao fracasso das experiências de manter a criança ou adolescente na família de nascimento.
"Em que pese o mérito da proposta, a medida contraria interesse público por distanciar-se dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta devidos às crianças e aos adolescentes, haja vista aumentar, potencialmente, o prazo para adoção, dado que as tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente podem se tornar intermináveis, revitimizando o adotando a cada tentativa de retorno à família de origem, a qual pode comprometer as chances de serem adotadosnovo slotdefinitivo. Além disso, poderá prejudicar a construção efetiva de vínculos entre a família adotante e a criança", diz a mensagem presidencial com a justificativa do veto ao projeto.
O governo acrescenta ainda que a alteração no ECA é "prejudicial à garantia do superior interesse da criança e do adolescente, podendo existir situaçõesnovo slotque as diversas tentativas de reinserção a todo custo pudessem macularnovo slotintegridade física e psíquica,novo slotconflito com o disposto pelo art. 227 da Constituição da República, tendonovo slotvista que estes devem ser colocados a salvo de toda forma de negligência".
A justificativa destaca ainda que as "diversas tentativas de reinserção podem afetar o trabalho dos profissionais que atuam junto ao acompanhamento da situação e a tomada de decisão quanto à reintegração familiar ou encaminhamento para adoção, afetando, ainda, o juízo de convencimento do juiz do caso, tendonovo slotvista não restar claro a quantidade de tentativas a serem suficientes antes de tal decisão de remessa para adoção."
