pixbet 12 free-Ações sobre 2ª instância não se referem a nenhuma situação particular, diz Toffoli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou que as três ações que começam a ser julgadas nesta quinta-feira referentes a uma eventual revisão do entendimento sobre a execução da pena de uma pessoa após condenaçãopixbet 12 freesegunda instância não se referem a nenhuma situaçãopixbet 12 freeparticular.
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"Que fique bem claro que esse julgamento, as presentes ações e julgamento, não se referem a nenhuma situação particular", completou.
O comentário de Toffoli ocorrepixbet 12 freemeio à possibilidade de, no caso de se alterar o entendimento atual do STF que permite a execução da pena após a segunda instância, a decisão beneficiar envolvidos na operação Lava Jato, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente do Supremo destacou que se está diante de ações de controle de constitucionalidade e que o Judiciário não age "de moto próprio, de ofício". Destacou que o julgamento visa a dar o alcance efetivo a interpretação de um dos direitos e garantias individuais da Constituição.
Toffoli disse que o entendimento vai se estender a "todos os brasileiros sem distinção", sejapixbet 12 freeum sentido e outro. Segundo ele, o julgamento versa sobre o princípio da inocência.
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