cruzeiro e sport recife palpite-O que diz o texto-base do arcabouço fiscal aprovado na Câmara

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A votação expressiva é uma vitória para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que precisava de 257 votos (50% da Câmara mais um voto) para aprovar a medida.

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A proposta, que sofreu algumas alteraçõescruzeiro e sport recife palpiteseu conteúdo durante a tramitação na Câmara, visa garantir investimentos mínimos do governo federal por meio de um piso de despesas, mas também impõe limites às contas públicas. Foi concebida como alternativa ao teto de gastos, criadocruzeiro e sport recife palpite2016 sob o governo de Michel Temer (MDB) e que limita, por 20 anos, o crescimento dos gastos da União ao nível da inflação do ano anterior.

O que acontece agora?

A entradacruzeiro e sport recife palpitevigor das novas regras depende da votação na Câmara de mudanças adicionais no texto, o que deve ocorrer nesta quarta-feira, e da aprovação no Senado - aqui, é necessária a anuência de ao menos 41 dos 81 senadores.

Caso o Senado não modifique a proposta, o projeto segue para sanção presidencial. Do contrário, o texto retorna à Câmara, onde será apreciadocruzeiro e sport recife palpitecaráter definitivo, cabendo aos deputados, neste caso, aprovar as modificações ou rejeitá-las e restituir a primeira versão originalmente aprovada na Câmara, encaminhando-acruzeiro e sport recife palpiteseguida ao presidente da República.

O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para decidir entre a sanção total ou parcial do projeto, ou por vetá-lo totalmente. Vetos presidenciais também estão sujeitos à validação do Congresso, que pode derrubá-los mediante maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

Os limites de controle de gastos públicos aprovados na Câmara

Se a arrecadação do governo crescer, o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% da variação da receitacruzeiro e sport recife palpite12 meses acumulados até junho do ano anterior. Jácruzeiro e sport recife palpitecaso de arrecadação fraca, o crescimento das despesas fica limitado a 50% da variação da arrecadação.

O crescimento real das despesas (já descontada a inflação), porém, terá que obedecer a um piso mínimo de 0,6% e teto máximo de 2,5%.

Quer dizer: mesmo que a arrecadação cresça muito, as despesas só poderão aumentarcruzeiro e sport recife palpiteaté 2,5% - o texto aprovado na Câmara, contudo, abre uma exceção ao autorizar o governo a eventualmente extrapolar esse tetocruzeiro e sport recife palpite2024 e compensar uma eventual expansão dos gastos públicoscruzeiro e sport recife palpite2025.

Por outro lado, num cenário de estagnação econômica, o governo poderá elevar os gastos públicoscruzeiro e sport recife palpite0,6% mesmo que não tenha aumentado suas receitas.

A proposta fixa ainda metas para o resultado primário das contas públicas -cruzeiro e sport recife palpiteoutras palavras, a diferença entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida.

Quando o saldo das contas públicas fica no vermelho, fala-secruzeiro e sport recife palpitedéficit; já quando sobra dinheiro para pagar os juros da dívida pública, freando seu crescimento, fala-secruzeiro e sport recife palpitesuperávit primário.

Metas fiscais

Para este ano de 2023, a meta é conter o déficit da União a 0,5% do PIB - o Banco Central tem projetado -1,1% -, zerá-locruzeiro e sport recife palpite2024 e, nos dois anos seguintes, atingir um superávit primário de 0,5% e 1% do PIB, respectivamente.

Essas metas fiscais poderão variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos.

O texto prevê ainda uma série de mecanismos de contenção de despesascruzeiro e sport recife palpitecaso de descumprimento das metas, como a proibição de concursos públicos e reajustes salariais a servidores, bem como a criação de despesas obrigatórias e reajustes acima da inflaçãocruzeiro e sport recife palpitedespesas obrigatórias já existentes - a exceção é o salário mínimo, isento dessas regras a pedido do presidente Lula.

Além disso, o governo fica obrigado a contingenciar despesas num cenário de ameaça ao cumprimento das metas fiscais.

Piso da enfermagem e recursos para Educação sujeitos às novas regras

Contrariando a proposta original do governo, os deputados incluíram na lista de despesas atingidas pelo arcabouço fiscal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como despesas com aportescruzeiro e sport recife palpiteestatais não dependentes (que usam receitas próprias para bancar despesas operacionais) e subsídios federais que garantem o pagamento do piso salarial da enfermagem.

Em caso de descumprimento das metas, beneficiários do Bolsa Família também não poderão ter seus benefícios reajustados além da inflação.

Na prática, isso significa que essas políticas disputarão espaço no Orçamento com outros programas. Graças a uma emenda constitucional de 2020, porém, a União continua obrigada a elevar seus repasses ao Fundeb até quecruzeiro e sport recife palpiteparcela cubra 23% dos recursos do fundo,cruzeiro e sport recife palpite2026.

Para que serve o arcabouço fiscal?

A ideia é permitir aumento real dos gastos públicos, para além da inflação, mas num ritmo de expansão mais lento que o crescimento das receitas, de modo a reduzir o déficit e estabilizar a dívida. Com isso, o governo brasileiro ganha credibilidade frente a seus credores, abrindo margem para taxas de juros menores.

O objetivo é tornar o ambiente econômico mais previsível e estável, incentivando investimentos e a expansão de negócios. Além da dívida, o novo arcabouço fiscal deve impactar, por exemplo, a inflação, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e a realização de políticas públicas - com as finançascruzeiro e sport recife palpiteordem, o governo terá mais recursos à disposição para investircruzeiro e sport recife palpiteáreas importantes.

É possível aumentar a arrecadação?

Em abril, falando a jornalistas após entregar o texto ao Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a reforma tributária e a redução de renúncias fiscais - quando o governo, numa tentativa de estimular a economia, abre mão de impostos que arrecadaria do empresariado.

Segundo Haddad, por causa das renúncias fiscais, o governo deixa de arrecadar R$ 600 bilhões. "Nós estamos querendo rever um quarto dessa renúncia para garantir a sustentabilidade fiscal do país", declarou na ocasião.

"Cada renúncia fiscal indevida é uma pessoa a mais passando fome, é uma pessoa sem creche, é uma pessoa sem médico, é uma pessoa sem medicamento no posto de saúde. É isso que nós não queremos continuar assistindo".

ra (ots)