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baixar pixbet com-Câmara aprova uso de fundos de assistência social

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto que flexibiliza o uso, por parte dos entes da federação, de recursos de fundos de assistência social
23 abr 2020 - 20h24
(atualizado às 20h52)
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Plenário da Câmara dos Deputados
25/09/2017
REUTERS/Ueslei Marcelino
Plenário da Câmara dos Deputados 25/09/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino
Foto: Reuters

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira projeto que flexibiliza o uso, por parte de Estados, municípios e Distrito Federal, de recursos remanescentes de fundos de assistência social durante o estado de calamidade por conta da crise do coronavírus.

O parecer aprovado, de autoria da deputada Shéridan (PSDB-RR), autoriza os entes a utilizarem saldos remanescentes de exercícios anteriores, provenientes de repasses federais apurados até dezembro de 2019 e permite que eles façam transferências e transposições entre blocos de financiamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Segundo o relatório, os saldos remanescentes nos fundos de assistência social dos entes somam 1,5 bilhão de reais, de acordo com dados do Ministério da Cidadania.

"Essa medida é fundamental para que os entes subnacionais possam fazer frente aos enormes desafios socioassistenciais decorrentes da situação ora vivenciada", argumenta a deputada, no parecer.

"Com efeito, as ações de assistência social... são necessárias tanto neste momento, para identificação e amparo imediato de pessoas e gruposbaixar pixbet comsituação de maior privação socioeconômica, quanto na mitigação dos efeitos que a doença e a restrição de circulação de pessoas provocam nas condições de subsistência e bem-estar dessas famílias brasileiras."

Pelas regras atuais, a transferências de saldos financeiros remanescentes só poderia ocorrer dentro de um mesmo bloco de financiamento. Também não é permitida a transposição entre blocos. O projeto relatado por Shéridan flexibiliza essa determinação e traz requisitos para que a realocação seja direcionada exclusivamente para ações de assistência social.

Durante a discussão na sessão remota da Câmara nesta quinta, Shéridan acolheu emenda que determina atenção especial à população de rua, principalmente nas ações de oferta de alimentação,baixar pixbet comrestaurantes comunitários e mediante cuidados para evitar aglomerações e contaminação, e ainda a ampliação de espaços de acolhimento, além da desmobilização de água potávelbaixar pixbet comlocais públicos, entre outras medidas.

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