free bet sign up offers no deposit-Câmara e Senado adotam tramitação excepcional para MPs durante calamidade
A Câmara e o Senado decidiram adotar um regime excepcional de tramitação de medidas provisórias para agilizar a análise de medidas enquanto durar a emergênciafree bet sign up offers no depositsaúde pública e o estado de calamidade por conta do coronavírus.
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A determinação das Mesas, publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial, também estabelece prazos para a deliberação por parte de deputados e Senadores.
Ao argumentar que as MPs precisam ser analisadas antes de caducarem, e lembrar que as comissões ainda não contam com o sistema de votação remota utilizada pelos plenários durante a crise, o ato estabelece que a Câmara precisa deliberar a matéria até o 9º dia defree bet sign up offers no depositpublicação no Diário Oficial, enquanto o Senado terá até o 14º dia para discuti-la. O documento prevê ainda que caso seja modificada pelos senadores, a MP deverá ser reavaliada pelos deputados num prazo de dois dias úteis.
O ato defende ainda o funcionamento do Parlamento como "requisito indispensável, mesmo nas crises e adversidades, da normalidade democrática" e aponta para a necessidade de "manutenção das recomendações das autoridades sanitárias internacionais de isolamento social".