bônus da sportingbet-Bolsonaro sanciona lei que muda regras sobre barragens
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Segundo o governo, o presidente 'decidiu vetar alguns dispositivos' que haviam sido aprovados no Congressobônus da sportingbet de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 30, o projeto que muda as regras de controle de barragens e estipula,bônus da sportingbetaté R$ 1 bilhão, o valor da multa para empresas que descumprirem normas de segurança.
A sanção foi divulgada pelo Palácio do Planalto, e a lei deve ser publicada no "Diário Oficial da União" nesta quinta, 1º. Segundo o governo, Bolsonaro "decidiu vetar alguns dispositivos" que haviam sido aprovados no Congresso.
O presidente vetou, por exemplo, a destinação das multas por infração administrativa à melhoria de ações dos órgãos de fiscalização. Segundo o parecer técnico que embasou o veto, o projeto de lei estabelecia vinculação de receita sem indicar uma cláusula de vigência, o que afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O governo não divulgou quais outros pontos foram vetados. A multa de até R$ 1 bilhão foi mantida na lei sancionada.
Em 2015 ebônus da sportingbet2019, barragens da mineradora Vale se romperambônus da sportingbetMariana ebônus da sportingbetBrumadinho,bônus da sportingbetMinas Gerais. Em Mariana, o desastre matou 19 pessoas. Em Brumadinho, 259 morreram e 11 ainda estão desaparecidas.
Inicialmente, a proposta aprovada pelo Senado previa multas de até R$ 10 bilhões. O valor foi reduzido na Câmara e,bônus da sportingbetseguida, o Senado aprovou a mudança.
Relator do projeto no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), defendeu a manutenção do valor máximo da multabônus da sportingbetR$ 1 bilhão.
"Um valor tão expressivo pode levar - excluindo o caso específico da Vale - as empresas a não terem condições de pagar nada. Então, invés de receber um, não recebe nove, oito. Fica um valor que fere um pouco o princípio da proporcionalidade", disse o senador de Minas Gerais.
A proposta aprovada no Congresso também proíbe a construção de reservatórios pelo método de alteamento a montante, o mesmo usadobônus da sportingbetBrumadinho,bônus da sportingbetque a barragem vai crescendobônus da sportingbetdegraus, utilizando o próprio rejeito da mineração.
Esse método de construção era bastante comum nos projetos de mineração iniciados nas últimas décadas, mas é considerado por especialistas uma opção menos segura e mais sujeita a acidentes.
O projeto estabelece 25 de fevereiro de 2022 como data-limite para as mineradoras eliminarem as barragens construídas nesse modelo. O prazo poderá ser prorrogadobônus da sportingbetcaso da inviabilidade técnica, mas dependerá de autorização das autoridades de fiscalização.
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FiscalizaçãoA proposta altera três leis e um decreto presidencial que trata do Código de Mineração. A principal legislação alterada pelo projeto é a que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), sancionadabônus da sportingbet2010.
O texto também altera dispositivos sobre fiscalização de barragens, exercida por órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Determina que os órgãos fiscalizadores devem dar ciência ao órgão de proteção e defesa civil quando constatarem a necessidade de medidas emergenciaisbônus da sportingbetrelação à segurança das barragens.
O texto também prevê que a fiscalização seja baseadabônus da sportingbetanálise documental, vistorias técnicas, indicadores de segurança e outros procedimentos definidos pelo órgão fiscalizador.
O órgão fiscalizador também deve criar um canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações sobre a segurança das barragens e determinar prazos para que o empreendedor cumpra as ações previstas no relatório de inspeção de segurança e na Revisão Periódica de Segurança da Barragem.
