jak działa freebet-CNJ anula permissão para prisãojak działa freebet'saidinha' sem decisão judicialjak działa freebetSP

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Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou ilegal uma norma do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permite conduzir de volta à prisão, sem aval da justiça, detentos que descumprem regras da saída temporária.

A decisão, dadajak działa freebetsessão virtual extraordinária na última quinta-feira, 19, foi divulgada nesta terça, 24. O conselho entendeu que a medida adotada pelo estado de São Paulo, se distancia das normas legais por "restringir a liberdade à revelia de decisão judicial".

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A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), parceira do TJ na implementação da medida, diz que desde junho do ano passado, mais de 3 mil detentos beneficiados com saidinhas foram presos pela Polícia Militar por descumprimento das regras impostas pelo Poder Judiciário. Destes, 168 foram flagrados cometendo novos crimes.

• As detenções, segundo a pasta, resultaramjak działa freebetuma redução de mais de 14 mil roubos e furtos durante as últimas saídas temporárias (de junho de 2023 a setembro de 2024), o que demonstra a efetividade da medida.

Procurado pelo Estadão, o TJSP informou que não emite comentário sobre decisões do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Superiores, sendo cumpridas as determinações.

O caso foi analisado pelo CNJ a pedido do Superior Tribunal de Justiça. A portaria do TJSP permitia às Polícia Civil e Militar fiscalizar a obediência às condições de saída e prender, por exemplo, o detento que se recolhesse àjak działa freebetcasa mais tarde do que deveria. O sentenciado era levado de volta à prisão sem necessidade de ordem judicial, a critério da polícia.

Os argumentos utilizados para questionar a legalidade da portaria se baseiam na necessidade de decisão judicial para a prisão, excetojak działa freebetcasos de flagrante delito.

O relator, conselheiro José Rotondano, destacou que a portaria, ao permitir a ação direta das polícias, poderia violar garantias legais e processuais dos sentenciados.

• "A custódia promovida no estado de São Paulo, como medida acautelatóriajak działa freebetproteção à sociedade, daquele que, segundo as Polícias Civil e Militar, teria descumprido as condições de saída temporária, se distancia das normas de regência, notadamente pelo aspecto de essa restrição de liberdade ser exercida à revelia de decisão judicial", descreve o voto do relator.

Com a decisão do CNJ, o descumprimento das condições de saída temporária será apenas registrado por meio de boletim de ocorrência, sem a condução do sentenciado à unidade prisional ou policial. Esses registros são encaminhados ao Poder Judiciário para as providências cabíveis. Nos casos de flagrante delito, as prisões continuam sendo realizadas conforme as rotinasjak działa freebetvigor.

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Relatório divulgadojak działa freebetmaio deste ano pela Defensoria Pública de São Paulo apontou que a Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana fizeram prisões ilegais de indivíduos que estavamjak działa freebetsaída temporáriajak działa freebetmarço de 2024. No período, 35 mil pessoas deixaram as unidades prisionais paulistas e 417 foram presas por suposta infração às regras.

A Defensoria analisou 157 casos de pessoas nessa situação, dividindo os casos por hipótese de descumprimento, raça, motivo da abordagem policial e alegação de violência policial, entre outros. Em 61,7% dos casos, as prisões foram realizadas por descumprimento do horário de recolhimento - os presosjak działa freebetsaidinha devem permanecerjak działa freebetcasa entre 19 horas da noite e 6 da manhã.

O segundo principal motivo para a prisão foi a ingestão de álcool e drogas (12%), masjak działa freebetnenhum dos casos foi juntado laudo comprovando a presença dessas substâncias no corpo do preso. Ainda segundo o relatório,jak działa freebet30% dos processos não houve registro de motivação ou suspeita para a abordagem do preso, o que é exigido por lei.

SSP diz que medida era 'avanço no combate à reincidência'

A SSP disse que o projeto de cooperação com o Poder Judiciário, revisto pelo CNJ, representou um avanço no combate à reincidência criminal no Estado. "É importante ressaltar quejak działa freebettodos os casos os preços reconduzidos pela polícia a unidades prisionais passam por audiências de custódia nas 24 horas seguintes, cabendo à Justiça a avaliação de cada caso."

Conforme a pasta, entre março e setembro deste ano, 1.978 sentenciados foram conduzidos aos presídios, com 93,5% das detenções consideradas legais pelo Poder Judiciáriojak działa freebetaudiências de custódia, "reforçando a legalidade e o respeito aos direitos fundamentais no cumprimento das medidas de proteção à sociedade".

Com a decisão do CNJ, o descumprimento das condições de saída temporária será apenas registradojak działa freebetboletim, sem a condução do sentenciado à unidade prisional ou policial, à exceção dos casos de flagrante, disse a SSP.