melhores casas de apostas com bonus de boas vindas-STF deve manter decisão de Fux sobre caso André do Rap

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BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira, 14, o julgamento sobre a polêmica soltura do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, determinada pelo ministro Marco Aurélio Mello. O debate será sobre a decisão do presidente do STF, Luiz Fux, que suspendeu no sábado a liminar concedida por Mello e desautorizou o colega, abrindo uma crise na Corte. A tendência é que a posição de Fux seja mantida pelos ministros, embora a forma como foi anunciada tenha recebido críticas de integrantes do tribunal.

A soltura de um dos principais líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) foi determinada por Mello com basemelhores casas de apostas com bonus de boas vindasum trecho novo da legislação processual brasileira, criado com a aprovação do pacote anticrime, de dezembro de 2019. A lei passou a prever que, quando há uma prisão preventivamelhores casas de apostas com bonus de boas vindasandamento, a Justiça deve "revisar a necessidade demelhores casas de apostas com bonus de boas vindasmanutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

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No caso de André do Rap, o traficante internacional, condenadomelhores casas de apostas com bonus de boas vindasdois processos na 2ª instância, Mello observou que não havia um pedido de renovação da prisão. Diante disso, mandou libertá-lo. Fux, porém, suspendeu a decisão de Mello, sob argumento de que o risco da soltura do líder do PCC era altíssimo. A decisão de Fux foi proferida no sábado, 10, mesmo diamelhores casas de apostas com bonus de boas vindasque André foi solto. O traficante, no entanto, já havia fugido e agora está foragido.

Na visão de alguns ministros do Supremo, o julgamento pode abrir caminho para que a Corte delimite a forma como o artigo inserido pela Lei Anticrime deve ser aplicado, até para uniformizar o entendimento. Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça(STJ) e também uma decisão do ministro Edson Fachin, do STF. Todos rejeitaram pedidos de advogados, apresentados com base no mesmo artigo da lei, que buscavam a soltura de investigados por não haver pedido de renovação da prisão após 90 dias.

Dois ministros ouvidos reservadamente pela reportagem disseram que decisões como a que soltou André do Rap não deveriam ter sido tomadas de maneira automática,mas, sim, após a análise dos riscos que envolvem a libertação do condenado. A avaliação é a de que caberia consultar o Ministério Público antes de uma decisão. A posição também foi reforçadamelhores casas de apostas com bonus de boas vindasnota da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). No entanto,como o julgamento tratará da decisão de Fux, e não do habeas corpus concedido por Mello, é possível que não seja definida, neste momento, uma tese geral a ser aplicadamelhores casas de apostas com bonus de boas vindascasos semelhantes no País.

O Supremo terá, porém, a oportunidade de passar a mensagem de que não vai tolerar o alívio ao combate de líderes de facções. Esse foi o tom de uma publicação do ministro Alexandre de Moraes, no Twitter, na noite de segunda-feira, 12, ainda que não tenha feito menção ao caso André do Rap. "A criminalidade organizada que comanda o tráfico de drogas é um câncer que precisa ser extirpado. É responsável pela maioria dos homicídios no país. Jamais permitiremos que continuem a escravizar as comunidades e os brasileiros de bem. A Justiça tem o dever de combater esse mal."

O magistrado deu ali o recado de que a tendência da Corte é a de manter a decisão de Fux,mesmo diante de certo desconforto manifestado por alguns ministros após o presidente do STF ter suspendido a liminar de um colega. Na liturgia do Supremo, esse tipo de situação não é bem visto. O próprio Mello criticou a iniciativa de Fux. Mas, segundo um ministro disse ao Estadão, mesmo que a forma não tenha sido a melhor, a consequência da decisão de Fux era necessária. O julgamento no plenário será uma forma de Fux mostrar que tem apoio, apesar da crítica.

Deputado pede impeachment de Marco Aurélio Mello

O deputado Capitão Augusto (PL-SP) informou ter protocolado no Senado um pedido de impeachment do ministro Marco Aurélio por crime de responsabilidade,melhores casas de apostas com bonus de boas vindasreferência à soltura de André do Rap. Segundo ele, a decisão foi tomada "em contexto e sob um fundamento que demanda explicações".Augusto foi relator do pacote anticrime no grupo de trabalho criado na Câmara. Acabou, porém, vencido na votação sobre a inclusão do artigo que levou à soltura de André do Rap.

Segundo o deputado, esse trecho não passou sequer por audiências públicas e foi inserido de última hora por iniciativa de seu colega Lafayette Andrada (Republicanos-MG).Idealizador do pacote anticrime, o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, criticou a soltura e disse que foi contra a aprovação desse trecho. Moro havia solicitado que o presidente Jair Bolsonaro vetasse esse artigo, masmelhores casas de apostas com bonus de boas vindassugestão foi ignorada.