taxa sobre apostas esportivas-Governo pede que STF reveja decisão sobre indulto natalino

Ricardo Brito

9 jan 2018 - 14h53

(atualizado às 15h34)

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Presidente Michel Temer durante cerimônia no Palácio do Planalto
21/12/2017 REUTERS/Adriano Machado — Presidente Michel Temer durante cerimônia no Palácio do Planalto 21/12/2017 REUTERS/Adriano Machado
Foto: Reuters

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A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso para que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, reveja a decisão que suspendeu o decreto do presidente Michel Temer editadotaxa sobre apostas esportivasdezembro que modificou as regras para concessão do indulto natalino.

No dia 28 passado, já durante o recesso forense, a presidente do STF atendeu a pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e alegou "aparente desvio de finalidade" que reduziria ou até extinguiria a pena a condenadostaxa sobre apostas esportivastodo o país sob determinadas circunstâncias.

No recurso ao STF, protocolado na noite de segunda-feira, a AGU argumentou que não se pode falar, na edição do decreto,taxa sobre apostas esportivasconcessão de benefício "episódico" com o intuito de inibir o cumprimento das penas advindas das condenações decorrentes da "operação Lava Jato".

"Ora, os benefícios, conforme explanado, aplicam-se indistintamente a todas as pessoas nacionais e estrangeiras que se encaixem nas hipóteses previstas no decreto impugnado", disse.

A posição da AGU menciona ainda o fato de que o indulto atingiria a diversos outros tipos penais, como crimes contra a honra, os de moeda falsa, as infrações ambientais, de radiodifusão clandestina, o descaminho e, até mesmo, o crime de deserção.

"Dessa forma, não se sustenta a tese do Parquet (Ministério Público) no sentido de que se trata o indulto, concedido nos termos do Decreto n°. 9.246/2017, de beneficio cunhado com vistas tão somente ao favorecimento de determinados sentenciados", completou.

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