barcelona x real madrid basquete palpite-Justiça Federal do Rio suspende decreto de Bolsonaro sobre combate à tortura

A 6ª Vara Cível da Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu na última sexta-feira os efeitos do decreto presidencial que havia suprimido da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 11 cargos reservados por lei para garantir o funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

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"O protocolo prevê um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas debarcelona x real madrid basquete palpiteliberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes", informou o MPF com base na decisão da 6ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Os 11 peritos que atuavam no mecanismo tinham mandato fixo de 3 anos com direito a uma recondução.

Para o juiz Osair de Oliveira , o decreto presidencial é nitidamente ilegal.

"A destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitadabarcelona x real madrid basquete palpitejulgado, ou de processo disciplinar,barcelona x real madrid basquete palpiteconformidade com as Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que já legitima o pedido de reintegração dos peritos nos cargos antes ocupados, até que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente", explicou.

No início da noite, o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, disse que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos confia que a Advocacia-Geral da União irá reverter essa decisão.

"Quanto a este assunto, o próprio presidente esclareceu o seguinte... 'o perfil que nós queremos' --palavras do presidente-- 'na comissão, é esse mesmo, é o de seriedade', disse o porta-voz.