melhores slots da betano-PGR defenderá execução da pena após decisão de 2ª instância
A Procuradoria-Geral da República vai defender a manutenção do entendimento, adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016, favorável à execução da pena após condenaçãomelhores slots da betanosegunda instância no julgamento previsto para começar nesta quinta-feira, conforme nota divulgada pelo órgão.
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Para o Ministério Público Federal (MPF), a execução da penamelhores slots da betanosegunda instância não fere a presunção da inocência do réu, uma vez que dá efetividade a condenação estabelecida pelas instâncias judiciais que analisam fatos, provas e aspectos legais do processo. Em mais de uma oportunidade -melhores slots da betanopareceres, memoriais e recursos - o MPF enfatizou que a produção e revisão de provas de culpabilidade ocorre apenas até a segunda instância.
Para a PGR, o entendimento atual do STF respeita o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica, além de ser importante instrumento de combate à impunidade. Também sustenta que condicionar o cumprimento da pena ao trânsitomelhores slots da betanojulgado da decisão incentiva a interposição de recursos meramente protelatórios com o objetivo de impedir que o condenado cumpra a pena imposta, e até mesmo ocorra a prescrição dos crimes.
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