como usar o bonus da h2bet-PGR pede anulação de operação contra empresários que pregaram golpe

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Mais tarde, no mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou o recurso da PGR.

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"O Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República, protocoladocomo usar o bonus da h2bet9/9/2022, é manifestamente intempestivo, pois foi protocolado somentecomo usar o bonus da h2bet9/9/2022, após 18 (dezoito) dias da intimação, quando já esgotado o prazo de 5 (cinco) dias previstos no art. 337, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", escreveu Moraes. "Assim, diante decomo usar o bonus da h2betmanifesta intempestividade, não conheço do agravo regimental", decidiu o ministro.

A ação autorizada por Moraes ocorreucomo usar o bonus da h2bet23 de agosto, poucos dias depois de o portal Metrópoles divulgar os diálogos. Na ocasião, a operação mirou os empresários Luciano Hang (Havan) José Isaac Peres (rede de shoppings Multiplan), Ivan Wrobel (Construtora W3), José Koury (Barra World Shopping), André Tissot (Grupo Serra), Meyer Nigri (Tecnisa), Marco Aurélio Raimundo (Mormaii) e Afrânio Barreira (Grupo Coco Bambu).

À época, Moraes determinou também que os empresários fossem ouvidos pela PF, e que suas contas bancárias ecomo usar o bonus da h2betredes sociais deles fossem bloqueadas.

Mas a PGR, que nos últimos anos tem demonstrando alinhamento com o governo, evitando abrir investigações contra o presidente Jair Bolsonaro, argumenta que Moraes violou o sistema acusatório ao autorizar a operação e que o ministro é incompetente para atuar na ação contra os empresários.

No recurso apresentado ao STF, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, argumentou que há "inconstitucionalidades e ilegalidades" na decisão de Moraes, e pediu a anulação, listando uma série de supostas irregularidades no caso: ausência de competência do ministro relator para analisar o caso; violação ao sistema processual acusatório; ausência de requisitos previstoscomo usar o bonus da h2betlei que autorizam as medidas, além de desproporcionalidade; carência de justa causa e atipicidade das condutas narradas; ilicitude das provas coletadas e das delas derivadas; e constrangimento ilegal.

Araújo ainda argumentou que a decisão de Moraes foi tomada "exclusivamente" com basecomo usar o bonus da h2bet"matérias jornalísticas". "Nessa linha, a manifestação de ideias e pensamentoscomo usar o bonus da h2betum grupo privado de Whatsapp, ainda que veicule algumas posições políticas e sociais dissonantes da Constituição da República […] não pode ser inserida e reputada abstratamente como proveniente de organização criminosa que atenta contra a existência dos poderes constituídos", escreveu Araújo.

A vice-procuradora argumentou também que não é "admissível" que seja decretada uma busca e apreensão "logo no primeiro dia da instauração da investigação".

"Não se afigura admissível que a busca e apreensão e todas as demais medidas cautelares, decretadas logo no primeiro dia da instauração da investigação, sejam as primeiras diligências apuratórias quando, na verdade, somente são reservadas a um estágio mais desenvolvido da investigação após a coleta de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas", escreveu

A PGR ainda argumentou que o fato de dois empresários alvos da operação também serem investigados no inquérito que apura a realização de atos antidemocráticos é insuficiente para embasar as operações, citando indiretamente os empresário Luciano Hang e Afrânio Barreira.

Araújo havia pedido a Moraes, caso ele não acatasse o pedido da PGR, que o recurso fosse submetido a órgão colegiado do tribunal

jps (ots)