como ganhar bonus galera bet-Acordo entre STF, Congresso e governo mantém emendas, mas com novos critérios
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A expectativa agora é a de que o ministro Flávio Dino, relator do processo sobre as emendas, reconsidere a decisão
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O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta terça-feira, 20, ter chegado a um acordo com o Congresso e com o governo Lula sobre as emendas parlamentares. Em nota, após almoço que reuniu todos os ministros da Corte, dois ministros do Executivo e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o tribunal informou que as autoridades chegaram a um consenso para assegurar "critérios de transparência, rastreabilidade e correção" do dinheiro público do Orçamento que deputados e senadores direcionam a seus redutos eleitorais por meio de emendas.
A expectativa agora é a de que o ministro Flávio Dino, relator do processo sobre as emendas, reconsidere a decisão - confirmada por unanimidade pelo plenário do STF - que suspendeu todos os repasses. Um novo despacho deve contemplar os pontos acertados na reunião. A liminar continuacomo ganhar bonus galera betvigor até a revisão.
'Transferências livres'
As emendas Pix, que estão no centro da crise entre os Poderes, foram mantidas e continuam impositivas, ou seja, precisam ser pagas pelo governo federal, mas o Congresso terá de identificar previamente o destino dos recursos e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, essa modalidade de emenda não indica claramente quem é o deputado que a apadrinha e autoriza repasses a Estados e prefeituras sem necessidade de apontar um projeto específico para a verba ser gasta. Outra novidade é que deputados e senadores devem priorizar a destinação de recursos a obras inacabadas.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, as autoridades decidiram manter as emendas Pix, porém dar fim ao que ele chamou de "transferências livres". Barroso disse que o tema mais problemático era justamente essa modalidade de emenda.
"Envolviam uma transferência de recursos livre para o destinatário livre da apresentação de um plano de trabalho, ou de um objeto específico, ou de um cronograma, e isso nós ajustamos que não poderá permanecer."
Barroso afirmou ainda que, com as mudanças, todas as emendas individuais serão identificadas. "Rastreabilidade significa saber quem indicou e para onde vai." O presidente do Senado e do Congresso concordou que é preciso identificar a origem, o destino e o objeto das emendas parlamentares.
Projetos
No caso das emendas de comissão, ficou definido que elas devem financiar "projetos de interesse nacional ou regional", definidoscomo ganhar bonus galera betcomum acordo entre Legislativo e Executivo - o que na prática tende a atender ao Palácio do Planalto.
Os ministros do STF vinham demonstrando preocupação com a captura do Orçamento pelo Congresso. Ao suspender as emendas, Dino disse que as despesas discricionárias criadas pelos parlamentares são uma "anomalia".
Em pronunciamento após o almoço, Barroso afirmou que esse foi o "consenso possível" para preservar a governabilidade e, ao mesmo tempo, garantir a participação do Congresso no Orçamento. "Conseguimos enfrentar dois debates, a rastreabilidade e a fragmentação (orçamentária). A questão do volume de recursos ainda é essencialmente política e não estavacomo ganhar bonus galera betdiscussão aqui no Supremo."
Segundo o acordo, as emendas de bancada, porcomo ganhar bonus galera betvez, precisam ser destinadas a projetos "estruturantes" nos Estados e no Distrito Federal. Ficam vedadas indicações individuais, ou seja, uma simples divisão dos recursos, a pedido dos parlamentares, para seus redutos eleitorais. "Emenda de bancada cumpre esse papel e finalidade tendo como objeto algo estruturante de interesse amplo", disse Pacheco, ao citar como exemplo construções de hospitais, barragens ou obrascomo ganhar bonus galera betrodovias.
PEC
Ficou acertado ainda que o valor global destinado às emendas parlamentares no Orçamento terá um novo critério para limitar a ampliação segundo o crescimento das despesas discricionárias, ou seja, as não obrigatórias como investimentos. Segundo Pacheco, o assunto deve ser objeto de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC). (COLABORARAM GIORDANNA NEVES, IANDER PORCELLA e GABRIEL HIRABAHASI)
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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