jogos de cassino gratuitos-AGU reforça a Dino que é necessário liberar emendas à saúde para cumprir piso
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Para isso, a AGU anexou junto dejogos de cassino gratuitospetição uma documentação elaborada pelo Ministério da Saúde que, na avaliação do órgão, demonstra a necessidade do empenho para que a previsão constitucional de R$ 215,5 bilhõesjogos de cassino gratuitosgastos na saúde seja cumprida neste ano.
"Vale assinalar que a execução orçamentária é sujeita a variáveis que não estão totalmente sob controle do Ministério da Saúde (...) Logo, não é possível precisar com exatidão o valor dos empenhos que ainda serão realizados no presente exercício. Caso sejam mantidos os empenhos de RP 8 emendas de comissão no valor de R$ 370 milhões, a verificação de eventual excessojogos de cassino gratuitosrelação ao cumprimento de piso constitucional ensejará correspondente cancelamento de empenho de RP 8 na mesma magnitude", diz o documento.
Com isso, a AGU reiterou pedido para que o ministro esclareça se a decisão dada no último dia 29 garante ou não "a excepcional continuidade" da execução de emendas de comissão empenhadas até o último dia 23, sobretudo no tocante às destinadas à Saúde.
