casa de aposta que paga por cadastro-Câmara aprova urgência para que novo marco de saneamento
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) por 269 votos a 113 o requerimento de urgência para votação do projeto de lei que atualiza o marco legal do saneamento básico. Com isso, a proposta ganha oficialmente prioridade na pauta do plenário. A previsão é de que ele seja analisado pelos deputados na próxima terça-feira (03).
A proposta de um novo marco legal do saneamento foi aprovada no mês passado pela comissão especial da Câmara. O texto abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração dos serviços de saneamento (abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem de lixo). Hoje a participação é pequena, apenas de 6%.
O texto aprovado na comissão da Câmara prevê que os contratos, mesmo os atuais, precisarão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Há um prazo estimado de um ano para a adaptação daqueles que não tenham essas metas.
De acordo com dados do IBGE, pouco mais de um terço dos brasileiros vivemcasa de aposta que paga por cadastrodomicílios sem coleta de esgoto sanitário. O quadro, que se mantém praticamente inalterado nos últimos anos, é pior nas regiões Norte e Nordeste. São 74,156 milhões de brasileiros, ou 35,7% da população total, vivendo nessas condições, mostra a Síntese de Indicadores Sociais (SIS), com dados de 2018.
Os líderes das bancadas/partidos do PSD, PSL, PSDB, PSC, PP/MDB/PTB, Solidariedade, PL, Cidadania, Republicanos, DEM, PV e Novo encaminharam sim ao requerimento de urgência. Já as lideranças do Podemos, PSB, PCdoB, PDT, Psol, Pros e PT encaminharam contra. Psol e PSB, durante os debates, ainda mudaram a posição para obstruir a votação.
O projeto que será analisado pelos deputados é de relatoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Durante o encaminhamento de voto pelos partidos, deputados aproveitaram o tempo para dar suas opiniões sobre o projeto. Assim como na comissão especial, o PT se posicionou contra o texto. "O que o PL faz é impedir a presença do setor público, garantindo o mercado de monopólio para o setor privado", disse o deputado Afonso Florence (PT-BA).
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), favorável ao requerimento de urgência, afirmou que é preciso aprovar o texto de Geninho o mais rápido possível. O deputado Eduardo Cury (PSDB) destacou a força aos processos de licitação trazida pelo projeto. "Vamos deixar transparente. Nada melhor que a transparência para a gente virar esse cenário de déficit no Brasil", disse o parlamentar.
Do Republicanos, o deputado João Campos (GO) orientou a bancada a votar sim ao requerimento, mas ressalvou que o projeto precisa de "aperfeiçoamentos", principalmentecasa de aposta que paga por cadastrorelação a autonomia dos municípios. "Tentaremos avançar neste ponto principalmente", afirmou.
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