como ganhar muito dinheiro no bet-Cassação de Deltan: especialistas avaliam que decisão do TSE está de acordo com Lei da Ficha Limpa
como ganhar muito dinheiro no bet
Advogados especializadoscomo ganhar muito dinheiro no betDireito Eleitoral consideram que Tribunal Superior Eleitoral não mudou interpretação ao julgar ex-chefe da Lava Jato
como ganhar muito dinheiro no bet de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
Ao cassar o registro de candidatura do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), o que na prática gera a perda do mandato, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) usou como base o trecho da Lei da Ficha Limpa que proíbe magistrados e membros do Ministério Público de pedirem exoneração para disputar eleições se tiverem processos administrativos pendentes.
O TSE considerou que Dallagnol se desligou do Ministério Público Federal com quase um ano de antecedência da eleição, antevendo que os procedimentos disciplinarescomo ganhar muito dinheiro no betcurso poderiam colocarcomo ganhar muito dinheiro no betriscocomo ganhar muito dinheiro no betfutura candidatura. Os ministros concluíram que houve uma tentativa de 'burlar' a legislação.
Para a advogada Paula Bernadelli, especialistacomo ganhar muito dinheiro no betDireito Eleitoral, a Lei da Ficha Limpa prevê uma quantidade 'excessiva' de hipóteses de inelegibilidade.
"Um exemplo é justamente a incidência da inelegibilidadecomo ganhar muito dinheiro no betrazão de decisão de órgão disciplinar, ou mesmocomo ganhar muito dinheiro no betrazão de afastamento do cargo para evitar sindicâncias. Alguns dos muitos casoscomo ganhar muito dinheiro no betque há a possibilidade de afastar um candidato ou cassar um mandato sem decisão judicial definitiva sobre uma acusação", explica.
"Apesar dessas críticas, no entanto, as hipóteses de inelegibilidade foram implementadas e julgadas constitucionais há muitos anos. Assim, devem ser aplicadas igualmente a todas as candidaturas, exatamente como fez o TSE nesse caso", acrescenta.
Um dos pontos de disputa no julgamento foi a redação da lei. O texto cita os processos disciplinares como fator de impedimento para a candidatura de membros do Ministério Público, mas não menciona outros tipos de procedimentos administrativos, como sindicâncias e reclamações disciplinares.
A especialista explica que o TSE fez uma leitura 'combinada' da legislação com o contexto. Quando Dallagnol pediu desligamento do Ministério Público Federal, ele respondia a 15 procedimentos administrativos e já havia sido punido com censura e advertência, o que na prática aumentaria a chance de demissãocomo ganhar muito dinheiro no betjulgamentos futuros.
"Não houve uma interpretação alargada do que diz a lei com relação aos procedimentos existentes, mas uma leitura combinada das alíneas e uma constatação de uma tentativa de fraudar o cenário para impedir a aplicação da lei", avalia Paula. "O que ocorreu no caso é que houve a constatação de que ocorreu uma antecipação do pedido de exoneração justamente para evitar a instauração de PADs (processos administrativos disciplinares) que levariam àcomo ganhar muito dinheiro no betinelegibilidade."
Ao Estadão, o advogado Cristiano Vilela, membro da Confederação Americana de Organismos Eleitorais Subnacionais (Caoeste), afirma que não houve uma mudança de posicionamento do TSE.
"Trata-se de decisão que se adequa à jurisprudência já consolidada do TSE de que, nos casoscomo ganhar muito dinheiro no betque há renúncia à função pública para se fugir de processos que possam levar a inelegibilidade, deve-se aplicar a inelegibilidade pelo período de oito anos", explica.
O advogado Luiz Gustavo de Andrade, especialistacomo ganhar muito dinheiro no betdireito eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), afirma que a decisão do TSE tem efeito imediato. Isso significa que Dallagnol pode tentar reverter o julgamento, mas precisa aguardar os recursos fora do cargo.
"Como se trata de decisão proferida jácomo ganhar muito dinheiro no betgrau de recurso, outros recursos propostos pela defesa de Dallagnol não têm o efeito de suspender a cassação", explica. "Ainda cabe recurso dentro do TSE e, após, dirigidos ao STF. Mas ele recorre fora do cargo."
Para o especialista, o julgamento representa um marco na análise de candidaturas de agentes públicos. "Certamente, é um precedente extremamente relevante", avalia.
-r178witgbucj.jpg)
