internet betway-Dino suspende pagamento de emendas parlamentares até Congresso criar regras de transparência
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Ministro do STF atendeu pedido do PSOL e barrou emendas Pix e aquelas formuladas de maneira individual por deputados e senadoresinternet betway de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Congresso crie regras para a execução das emendas que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. A decisão, que atende a pedido formulado pelo PSOL, atinge as 'emendas Pix', emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. As exceções são recursos enviados para obras já iniciadas e ações para atendimento de calamidade pública.
"Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares", afirmou Dino no despacho.
O ministro também ressaltou que é dever do Executivo verificar se as emendas estão atendendo às regras constitucionais.
O tema tem colocaminternet betwayconfronto o STF e o Congresso. No Legislativo, há que atribua ao governo articulação a favor das ações de Dino.
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