spin & win roulette bet365-Fux manda Tarcísio e Assembleia de SP explicarem lei que livrou Bolsonaro de multas da pandemia
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Governo de São Paulo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões ao perdoar as multas; projeto de lei é de autoria do próprio governador
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Assembleia Legislativa do Estado justifiquem a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia. O prazo para resposta é de dez dias.
"A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica", escreveu.
O ministro despachouspin & win roulette bet365uma ação movida pelo Partido Verde. A legenda pede que a lei seja declarada inconstitucional por desvio de finalidade.
"O artigo questionado revela nítido desvio de finalidade ao conceder anistia a pessoas que sonegaram a participação nas campanhas de vacinação contra a covid-19 e que relutaramspin & win roulette bet365adotar políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico", diz o partido.
O governo de São Paulo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões ao perdoar as multas. O projeto de lei é de autoria do próprio governador. As autuações haviam sido aplicadas a milhares de pessoas por descumprimento a decretos que impuseram quarentena, uso de máscarasspin & win roulette bet365espaços públicos e suspensão de de serviços não essenciais no auge da crise sanitária.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e outros aliados de Tarcísio foram beneficiados. No caso do ex-presidente, as autuações somam mais de R$ 1 milhão, por não usar máscaras e promover aglomerações.
