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O magistrado entendeu que a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro não tem a competência para julgar o processo de Baldy e determinou que o caso retorne à Justiça Eleitoral. Com a decisão, provas e atos decisórios da Justiça Criminal foram anulados pelo ministro.

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Segundo Mendes, houve descumprimento de uma decisão anterior do STF, proferidacasa de aposta sem valor mínimo2020. A decisão de Gilmar Mendes é de quinta-feira, 19.

Baldy foi acusado de receber R$ 2,5 milhõescasa de aposta sem valor mínimopropinas entre 2014 e 2018, mas nega as acusações. Atualmente, ele atua como representante da montadora chinesa BYD no Brasil. Seus advogados, Igor Tamasauskas e Pierpaolo Bottini, afirmaram que a decisão reforça a importância do respeito ao "juiz natural", conceito que garante a análise de um caso pela jurisdição correta.

Emcasa de aposta sem valor mínimodecisão, Mendes criticou o Ministério Público Eleitoral e o Juízo Eleitoral por ignorarem a jurisprudência do STF. Ele descreveu um "bypass processual", no qual instâncias inferiores teriam utilizado estratégias para transferir o caso de volta à Justiça Federal, contrariando a competência previamente definida.

A Operação Dardanários foi lançadacasa de aposta sem valor mínimo2020 como um desdobramento da Lava Jato, focandocasa de aposta sem valor mínimoesquemas de corrupção envolvendo empresários e agentes públicos. No caso de Baldy, as acusações apontavam para desvios relacionados à saúde pública no Rio de Janeiro.

O ministro destacou a necessidade de rigor na análise de casos que envolvem "bypass processuais" e reafirmou a relevância de respeitar decisões anteriores da Suprema Corte. Para ele, permitir esses desvios processuais comprometeria a legitimidade do sistema de justiça.

Baldy foi ministro no governo de Michel Temer (MDB) e teve um papel relevantecasa de aposta sem valor mínimoáreas de infraestrutura. Durante o governo de João Dória (PSDB), foi secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo.