site oficial pixbet-Justiça atende pedido de Damares e paralisa resolução sobre aborto legalsite oficial pixbetmenores
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Juiz do DF considerou que o regimento interno foi violado, uma vez que o governo havia solicitado mais tempo para análise do textosite oficial pixbet de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu, na terça-feira, 24, suspender as diretrizes para aborto legalsite oficial pixbetcrianças e adolescentes aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida foi tomada após pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e impede, de forma provisória, a aplicação da resolução.
O Conanda havia aprovado as normas na segunda-feira, 23, estabelecendo critérios para o procedimentosite oficial pixbetcasos como abuso sexual, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. A decisão liminar do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio considerou que o regimento interno foi violado, uma vez que o governo havia solicitado mais tempo para análise do texto, mas o pedido foi negado.
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A medida foi aprovada no conselho por uma diferença de dois votos, com 15 favoráveis e 13 contrários. Representantes do governo federal votaram contra a resolução. Apesar disso, a proposta avançou com apoio de outros segmentos do colegiado.
Entre os pontos suspensos estão diretrizes como o acesso a serviços de saúde sem necessidade de autorização prévia dos responsáveis e a priorização do desejo da criança ou adolescentesite oficial pixbetcaso de divergência com os tutores. O texto também previa suporte da Defensoria Pública ou Ministério Público para esses casos.
"Não entendo razoável colocarsite oficial pixbetrisco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública", argumentou o juiz.
O processo segue com um prazo de 10 dias para que o Conanda apresente esclarecimentos sobre a aprovação da resolução. A decisão também impede que o texto seja publicado no Diário Oficial da União, barrandosite oficial pixbetaplicação até que a questão regimental seja resolvida.
Damares, que classificou a decisão como um "presente de Natal para o Brasil", afirmousite oficial pixbetuma publicaçãosite oficial pixbetrede social que "nenhuma criança pode ser mãe, mas nós temos que combater o abuso sexual e a pedofilia, e aquela resolução estava falando inclusive de dispensar o boletim de ocorrência no caso de estupro e pedofilia."
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