slots party 2024-Reclamação de Gleisi contra Gabriela Hardt é arquivada
slots party 2024
Emslots party 2024decisão, corregedor destacou que a análise dos fatos e pedidos não afeta a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)slots party 2024 de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou reclamação disciplinar formulada pela deputada federal Gleisi Hoffman (PT-PR) e outros contra Gabriela Hardt, juíza federal da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR). A alegação era de que a magistrada atuou fora deslots party 2024competência ao homologar acordo firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobras,slots party 2024processo decorrente da Operação Lava Jato. As informações foram divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Emslots party 2024decisão, Humberto Martins destacou que a análise dos fatos e pedidos se trata de questão jurisdicional, matéria que não afeta a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do artigo 103-B, parágrafo 4º da Constituição Federal.
Além disso, o ministro afirmou que a questão relativa à homologação do mencionado acordo foi objeto de questionamentos judiciais, inclusive com a interposição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), medidas estas mais adequadas à análise de eventual incompetência de magistrados e/ou inconstitucionalidade de decisões judiciais.
"Dessa forma, os fundamentos jurídicos trazidos aos autos pelos reclamantes encontram-se judicializados e pendentes de apreciação pelos tribunais competentes, não havendo que se cogitar a interferência do CNJ na esfera jurisdicional, tampouco a punição de membros do Poder Judiciário por manifestações e conclusões havidas no exercício de seu mister precípuo (artigo 41 da Loman)", salientou o corregedor nacional.
Ainda na decisão, o ministro Humberto Martins ressaltou que a Corregedoria Regional Federal da 4ª Região informou o arquivamento do procedimento instaurado no âmbito daquela Corregedoria, tendoslots party 2024vista também o caráter jurisdicional da matéria.
Veja também:
-vbk59b6uetdc.jpg)
-1ibh2cr1jdy75.jpg)
