melhor site palpites apostas-Lewandowski responde sobre fugamelhor site palpites apostasMossoró, PL da 'saidinha' e regras para CACs na Câmara

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, presta esclarecimentos, nesta terça-feira, 16, sobre a fuga dos dois detentos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), possíveis flexibilidades na regulamentação de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e o veto do Governo Federal ao projeto de lei das 'saidinhas'. A audiência acontece na Comissão de Segurança Pública da Câmara. 

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Esta é a primeira vez que o ministro é convidado e comparece ao Congresso para dar explicações sobre suas atuações a frente da pasta. Os convites foram apresentados pelos deputados Sanderson (PL-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo Valadares (União-SE), Sargento Gonçalves (PL-RN) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

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De acordo com o Estadão, Lewandowski foi questionado, no início da sessão, sobre o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL 2.253 de 2022, que dava fim ao benefício da saída temporária para presos condenados que cumprem o regime semiaberto. Lula vetou o trecho na última semana, limitando o fim do benefício a condenados por crimes com grave ameaça ou violência. 

Aos parlamentares da oposição, o ministro destacou que Lula 'sancionou 90% ou mais do projeto de lei'. O trecho do PL vetado se referia ao impedimento da saída dos presos para visitas familiares por entender que a proposta 'contraria princípios irrevogáveis da Constituição', como o da dignidade humana. 

O veto de Lula deverá ser analisado pelo Congresso Nacionalmelhor site palpites apostassessão na próxima quinta-feira, 18, quando a oposição promete derrubar a decisão do chefe do Executivo. “O veto do presidente respeito a nova política penal promovida pelo Congresso Nacional”, disse Lewandowski. “O presidente da República é um cristão, estamos defendendo um valor cristão, um valor fundamental da sociedade”, completou.

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Sobre a fuga dos detentos na Penitenciária Federal, o ministro reconheceu que o caso culminou após erros do Governo Federal. Dentre as causas, Lewandowski justificou o uso de equipamentos antigos, quebra de protocolos de segurança, falta de revista nas selas e ausência de muralhas no presídio. 

"Foi a única e será a última”, ressaltou Lewandowski, que também afirmou que quatro funcionários foram afastados e 10 processos administrativos instaurados para apurar as responsabilidades de quem trabalhava na penitenciária. 

O ministro aponta que o quadro de funcionários foi reforçado pela pasta e que R$ 37 milhões serão investidos na construção de muralhas nas penitenciárias de segurança máxima, sob responsabilidade do Governo Federal. 

"A volta dos presos para Mossoró demonstra a confiança da administração naquela unidade”, afirmou o ministro. Segundo ele, a fuga teve um custo de R$ 6 milhões aos cofres públicos. 

Folga na regulamentação de CACs

Ainda na sessão, o ministro da Justiça confessou a possibilidade de flexibilização na regulamentação de CACs. A pasta deverá revisar a probição da existência de clubes de tiro no raio de um quilômetro de instituições de ensino e a atual norma que exige que CACs comprovem “habitualidade” para cada calibre de arma autorizado, dentre outros temas. 

No caso da habitualidade, por exemplo, os armamentistas criticam a regra atual, afirmando que inviabiliza a atividade de atirador e oferece riscos aos CACs que precisam ir muitas vezes aos clubes de tiro com seus equipamentos.

No decreto que Lula publicoumelhor site palpites apostasjulho passado, os atiradores precisam comprovar de oito a vinte treinamentos por ano e até seis competições. Nos casosmelhor site palpites apostasque um CAC tem autorização para ter vários calibres, a habitualidade deve ser feita para cada um deles.

Outro pleito é o da indústria armamentista. Representantes de fábricas de armas e munições têm cobrado parlamentares para que o Governo Federal revise as regras. 

*Com informações de Estadão Conteúdo.